Os deputados estaduais votarão os projetos de mudança da forma de repasse do duodécimo (PLC 34/16) e do aumento da alíquota previdenciária (PL 2.240/16) na quarta-feira (14), a partir de 13h. A Assembleia Legislativa (Alerj) ainda colocou em pauta o PLC 35/16, que limita o crescimento da despesa de pessoal dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo e suas autarquias a 70% do aumento real da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior.

A AMAERJ entregou notas técnicas aos deputados apontando inconstitucionalidades nos projetos do aumento de alíquota previdenciária e do uso dos fundos para pagamento de pessoal – este já retirado de pauta.

Calendário de votações:

Quarta-feira (14/12)
Sessão extraordinária – 13h

PROJETO REGULAMENTA LIMITE NO ORÇAMENTO E REPASSES DE DUODÉCIMOS

O Projeto de Lei Complementar 34/16 determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada ano contenha os limites percentuais de despesas dos poderes Legislativo e Judiciário em relação à Receita Corrente Líquida (RCL). O texto também adéqua os repasses de duodécimos de acordo com a previsão da RCL. A proposta recebeu 29 emendas dos deputados. Para ser aprovado, caso seja solicitada uma votação nominal, o PLC precisará da maioria absoluta dos votos favoráveis, ou seja, 36 votos.

O texto regulamenta determinações previstas no artigo 212 da Constituição Estadual. As medidas valerão para o exercício financeiro de 2018, que será elaborado pelo Executivo e enviado para a Alerj em 2017, através de projeto de lei orçamentário.

PROJETO AUMENTA PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E PATRONAL PARA O RIOPREVIDÊNCIA

O aumento da contribuição previdenciária dos servidores estatutários, ativos e inativos, assim como pensionistas, pode passar dos atuais 11% para 14%. Além disso, a contribuição patronal pode passar de 22 para 28%. Essas são algumas mudanças no Rioprevidência que o projeto de lei 2.240/16, do Executivo, propõe. O texto altera a Lei 3.189/99, que criou o Rioprevidência. O texto recebeu 106 emendas dos deputados.

Outra modificação determina que os poderes Legislativo e Judiciário, incluindo o Ministério Público e o Tribunal de Contas, passarão a ser responsáveis pelo pagamento da parte patronal, que contará como despesa de pessoal e terá o aumento escalonado até o ano de 2023. A norma, que também estabelece que 7,5% da receita do Duda (Documento de Arrecadação Única) do Detran sejam repassados para o Rioprevidência, passará a ter validade 90 dias após a publicação da lei.

Sessão ordinária – 15h

PROJETO LIMITA DESPESA DE PESSOAL DE PODERES

O Projeto de Lei Complementar 35/16, do Executivo, limita o crescimento da despesa de pessoal dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e suas autarquias a 70% do aumento real da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior. O texto recebeu 38 emendas dos deputados. Como as receitas estão em queda, na prática a medida congela o aumento das despesas de pessoal para o próximo ano.