As propostas da Comissão Especial do Extrateto estão prontas para votação pelo plenário do Senado nesta terça-feira (13). Estão na pauta o PLS 449/2016, que define os rendimentos sujeitos aos limites de remuneração; o PLS 450/2016, que obriga a divulgação da remuneração paga aos agentes públicos; e o PLS 451/2016, que considera ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional. Também poderá ser votada a PEC 62/2015, que veda a vinculação entre subsídios de agentes públicos com os de ministros do STF.

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Agenda Legislativa do Congresso Nacional – Semana 12 a 16/12 de 2016.

Segunda-feira dia 12/12

12h00 –  Colégio de Líderes

Reunião dos líderes partidários para discutir a pauta de votações.

Sala de reuniões da Presidência da Câmara dos Deputados

13h00 –  Plenário da Câmara dos Deputados –  Sessão Extraordinária Deliberativa

O Plenário da Câmara dos Deputados tem votações previstas a partir de segunda-feira (12), com pauta que inclui propostas como a que beneficia municípios que sediam hidrelétricas (PLP 163/15). Na sessão extraordinária de segunda-feira, os deputados poderão votar ainda as indicações para vagas nos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público.

Local: Plenário Ulysses Guimarães

14h00 – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – Reunião Extraordinária

Votação do parecer do relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade da PEC 287/16 (reforma da Previdência). Proposta de Emenda à Constituição 287/16    – do Poder Executivo – que “altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências” –  RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.  PARECER: pela admissibilidade.  

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1

14h30 – Plenário do Senado –  A sessão é não deliberativa, destinada a pronunciamentos e avisos da Mesa Diretora.

Local: Plenário do Senado

Terça-feira dia 13/12

9h00 – Sessão Extraordinária Deliberativa – Sessão extraordinária com pauta que inclui, entre outros itens, a medida provisória da reforma do ensino médio (MP 746/16).

Local: Câmara dos Deputados

9h05 –  Comissão Geral – Debate em Plenário sobre o marco regulatório dos jogos de azar no Brasil (PL 442/91 e outros).

Local: Plenário Ulysses Guimarães

10h00 – Comissão/Assuntos Econômicos –  A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião deliberativa com 22 itens. Entre eles, o PLC 54/2016, que estabelece medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. Logo depois, a comissão avalia a política do Sistema Tributário Nacional.

Local: Senado, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19

10h00 – Plenário/Sessão Extraordinária –  Sessão extraordinária para discussão da PEC 55/2016, que limita gastos públicos.  A PEC do Teto de Gastos deve ser promulgada pelo Congresso no dia 15 de dezembro.

Após o exame da PEC do Teto dos Gastos, constam na pauta:

O Projeto de Lei (PLS 204/2016 — complementar), do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), que permite à administração pública vender para o setor privado os direitos sobre créditos tributários e não tributários.

Extrateto do funcionalismo – Três projetos da Comissão Especial do Extrateto constam ainda da pauta de Plenário, tratam-se dos PLS 449, 450 e 451, de 2016, que têm objetivo, respectivamente, de regulamentar o limite remuneratório no serviço público federal; alterar a Lei de Acesso à Informação para obrigar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos; enquadrar como ato de improbidade administrativa a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.

A expectativa é de que também possa ser aprovado pelo Plenário, na próxima terça (13), o PLS 559/2013, da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações, que estabelece novo marco legal para licitações e contratos.

Outros temas polêmicos e importantes constam da ordem do dia . Nessa relação estão o PLS 280/2016 (item 11 da pauta), de Renan Calheiros, que define os crimes de abuso de autoridade (leia aqui o relatório do senador Roberto Requião); a PEC 113A/2015, que trata da reforma política, dando fim à reeleição para cargos do Executivo; o PLC 30/2015, que regula os contratos de terceirização e as relações de trabalho dela decorrentes; e a PEC 62/2015 (item 19 da pauta), que dá fim ao “efeito cascata” nos salários dos agentes públicos da União, dos estados e municípios.

Local: Plenário do Senado

14h00 – Plenário –  Sessão deliberativa.

Local: Plenário do Senado

14h30 – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – Reunião Deliberativa Ordinária.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1

14h30 – Comissão Especial que Institui o Código Comercial (PL 1572/11)

Reunião para discussão e votação do parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI).

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 08

14h30 – Comissão Especial sobre Código de Processo Penal (PL 8045/10)

Audiência pública para debater medidas cautelares pessoais.

Foram convidados o professor de Criminologia da Faculdade de Direito da USP Maurício Stegemann Dieter; a coordenadora do programa Justiça Sem Muros do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, Raquel da Cruz Lima; a subprocuradora-geral da República, Ela Wiecko de Castilho; e o presidente da Associação de Juízes para a Democracia (AJD), André Bezerra.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 03

19h00 – Sessão do Congresso – Sessão conjunta do Congresso Nacional para apreciação de 9 vetos presidenciais, 33 projetos de lei com crédito orçamentário, 2 projetos de resolução e destaques ao projeto da LDO 2017.

Local: Plenário da Câmara dos Deputados

Quarta-feira dia 14/12

9h00 – Votações em Plenário

Proposições remanescentes da sessão anterior.

Local: Plenário Ulysses Guimarães

9h05 –  Comissão Geral

Debate em Plenário sobre o PL 6427/16, que muda as regras de concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

Local: Plenário Ulysses Guimarães

10h00 – Comissão/Constituição e Justiça –  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião deliberativa com 45 itens. Entre eles, o turno suplementar do Substitutivo ao PLS 146/2007, que dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e o PLC 4/2016, que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha.

Local: Senado, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

11h00 – Sessão do Congresso – Sessão conjunta do Congresso Nacional para continuidade da análise de vetos e projetos de lei. Entre eles, o que trata da Lei Orçamentária 2017.

Local: Plenário da Câmara dos Deputados

14h00 –  Plenário do Senado – Sessão Deliberativa

Local: Plenário do Senado

14h00 –  Comissão Especial que Institui o Código Comercial

Continuação da discussão e votação do parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI).

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 8

14h00 –  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Votação do parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) pela admissibilidade da PEC 287/16 (reforma da Previdência).

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1

Quinta-feira dia 15/12

9h00 – Votações em Plenário

Proposições remanescentes do dia anterior.

Local: Plenário Ulysses Guimarães

14h00 – Plenário do Senado-  Sessão Deliberativa.

Local: Plenário do Senado

Sexta-feira dia 16/12

09h00 – Plenário do Senado-  Sessão não deliberativa, destinada a pronunciamentos e avisos da Mesa Diretora.

Local: Plenário do Senado

09h00 – Plenário da Câmara dos Deputados – Sessão de Debates

Local: Plenário Ulysses Guimarães.