A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) divulgou manifesto lamentando o texto aprovado pela Câmara dos Deputados do projeto anticorrupção (PL 4850/16). O fórum, que reúne mais de 70 órgãos públicos e entidades privadas, manifestou ‘grande preocupação com a aprovação de medidas que criminalizam o desempenho de funções institucionais das autoridades e que coloquem em risco a efetividade do sistema de justiça’. A ENCCLA ainda conclamou o Senado a restaurar a finalidade da iniciativa popular.

Veja o manifesto na íntegra:

A XIV Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), fórum que reúne mais de setenta órgãos públicos e entidades privadas ligadas à prevenção e à repressão da corrupção e da lavagem de dinheiro:

a) lamenta profundamente a rejeição, pela Câmara dos Deputados, de todas as medidas discutidas e amadurecidas no âmbito deste fórum que representariam avanços incontestáveis e essenciais ao sistema nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, especialmente o aperfeiçoamento do regime legal de prescrição penal, a extinção de domínio e o confisco alargado, a criminalização do enriquecimento ilícito e a proteção ao reportante cidadão (whistleblower);

b) manifesta grande preocupação com a aprovação de medidas que criminalizam o desempenho de funções institucionais das autoridades legalmente dedicadas ao enfrentamento da corrupção e da lavagem de dinheiro e que coloquem em risco a efetividade do sistema de justiça;

c) conclama o Senado Federal a restaurar a finalidade da iniciativa popular, reinserindo as medidas mencionadas ao projeto de lei em tramitação e retirando aquelas que representam retrocesso no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.