O ministro Luis Felipe Salomão, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), fez a palestra de encerramento do seminário “O Novo Código de Processo Civil”, na sexta-feira (25), no Rio. No painel sobre as vias alternativas de solução de conflitos, ele afirmou que o Brasil se encaminha para a adoção da mediação e da arbitragem na administração pública. “A mediação no setor público depende de regulamentação. O assunto já foi encaminhado à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Administração e à Advocacia-Geral da União. Claro que o papel das agências reguladoras tem que ser discutido. Se as agências funcionassem como devem funcionar, metade dos problemas não iriam para o Judiciário.”

Salomão disse que há um excesso de litigação no Brasil. No ano passado foram ajuizadas 27,2 milhões de ações em todos os segmentos da justiça. Tinham sido 350 mil em 1988, no ano na promulgação da Constituição Federal. Os maiores litigantes são os setores públicos federal, estaduais e municipais, seguidos pelos bancos e pelas empresas de telefonia.

“Esse é um momento importante. Temos um novo CPC, a reforma da Lei de Arbitragem, para contemplar os contratos com a administração pública e os conflitos societários, e a Lei da Mediação. A advocacia brasileira ainda tem reserva em tratar deste cenário porque é muito incipiente, mas a estratégia para resolver problemas que não pela via do judiciário é desafiadora”, afirmou o ministro.

O desembargador Luciano Rinaldi destacou as mudanças nos recursos do novo Código. “Os embargos infringentes atrasavam os processos, por isso foram extintos no novo CPC. Já o agravo de instrumento, um dos queridinhos do Judiciário, foi mantido, embora também prejudicasse o andamento dos processos. Mas os formuladores do novo código perceberam o dilema e definiram hipóteses de agravo, apesar de alguma incoerência com o espírito do CPC.”

O juiz Luiz Roberto Ayoub ressaltou a importância de o juiz ter em mente o impacto de suas decisões na sociedade. “Direito e economia são áreas muito sociáveis. As vezes para não comprometer um problema pontual comprometemos todo o sistema.”

Promovido pelo Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA) e com o apoio da AMAERJ, o seminário também teve a participação ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), e do desembargador Cesar Cury.

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