A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado adiou para a próxima quarta-feira (30) a votação da Proposta de Emenda Constitucional 62/2015, que propõe a desvinculação dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) das demais carreiras públicas. A AMAERJ e outras entidades jurídicas estão atuando em Brasília pela rejeição da PEC por haver inconstitucionalidade no texto.

Os líderes dos partidos apresentaram requerimento para que a proposta fosse apreciada diretamente no Plenário. No entanto, o presidente da CCJ, José Maranhão (PMDB-PB), decidiu por discutir e votar a PEC na comissão, após pedido de vista coletiva.

Nesta quarta (23), foi feita a leitura do substitutivo à PEC, elaborado pelo senador Vicentinho Alves (PR-TO). O projeto recebeu 14 emendas na comissão.

Em nota assinada pela presidente Renata Gil e distribuída aos 81 senadores, a Associação afirma que “é justo e necessário que todos os magistrados brasileiros tenham sua remuneração vinculada à cúpula do Poder Judiciário. Do contrário, assistiremos à desestruturação do sistema de remuneração e da própria carreira da magistratura, que já sofreu com a perda de centenas de membros nos últimos anos.”

PEC 10/2013

A CCJ também adiou para a próxima quarta a votação da PEC 10/2013, que trata do fim do foro privilegiado para autoridades em crimes comuns.