Conforme prometido às associações de classes jurídicas, o presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), Jorge Picciani, divulgou o cronograma de discussão dos projetos do “pacote de maldades” do Executivo. Serão debatidas as propostas previdenciárias, em 17 de novembro, de uso do Fundo Especial, no dia 29, e de mudança da forma de repasse dos duodécimos, no dia 30.

Em regime de urgência, as propostas serão discutidas no plenário. A previsão é que as votações comecem na segunda semana de dezembro e sejam concluídas até o dia 20 do mesmo mês.

Na reunião com as associações dos Magistrados, do Ministério Público, dos Procuradores e dos Defensores Públicos do Rio de Janeiro, nesta quarta-feira (9), Picciani se comprometeu a abrir espaço para as entidades de classe debaterem o conteúdo das propostas com as lideranças dos partidos.

Cronograma:

17/11 – Previdência

O Executivo propõe aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14% para ativos e inativos. Ainda se propõe que o Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, a Defensoria Pública e o Ministério Público paguem a contribuição de seus servidores a partir de 2018.

29/11 – Uso do Fundo para despesa com pessoal

O projeto de lei do Estado quer autorizar que 50% da receita de alguns fundos, incluindo os do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública, da Alerj, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, sejam usados para cobrir pagamento de pessoal dos próprios órgãos que os controlam. A medida seria autorizada por 16 meses. Neste dia, também será debatida a limitação de reajustes a 70% da receita corrente líquida.

30/11 – Reforma do duodécimo

O governo quer mudar a forma de repasse de duodécimos (previstos na Constituição) para TJ-RJ, Alerj, TCE, MP e Defensoria. A partir de 2018, valores repassados mensalmente pelo Estado a essas instituições passariam a ser calculados pela Receita Corrente Líquida. Atualmente, o cálculo é feito pelo orçamento previsto.