A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou para a próxima quarta-feira (29) a votação do projeto de lei da Câmara 7/2016, que autoriza a autoridades policiais conceder medidas protetivas a mulheres em situação de risco. Após reunião com a presidente da AMAERJ, Renata Gil, e representantes de outras entidades, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou o pedido de adiamento, aceito pelo presidente da comissão, José Maranhão (PMDB-PB).

Em Brasília, Renata Gil defendeu o adiamento da votação para permitir mais discussão sobre o tema. A AMAERJ se opõe ao PLC 7 por enxergar inconstitucionalidades e usurpação de prerrogativas dos magistrados.

O foco da divergência está no artigo 12B, que permite ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência (MPUs) a mulheres vítimas de violência doméstica e a seus dependentes sem consulta prévia ao juiz.

Em audiência pública promovida pela CCJ, na terça-feira (21), a juíza-auxiliar da presidência do TJ-RJ Adriana Ramos de Mello afirmou a proposta é um retrocesso. “É um retrocesso muito grande e pode dar origem a um verdadeiro ‘Estado policial’. A autoridade policial não tem investidura, de acordo com a Constituição, para isso”, afirmou ela, que é autora do livro “Feminicídio – uma análise sociojurídica da violência contra a mulher no Brasil” (GZ Editora).

O PLC 7/2016 será o item 1 da pauta da CCJ na próxima quarta-feira (29).