A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado promove, nesta terça-feira (21), às 10h, audiência pública para discutir o artigo 12 B do Projeto de Lei da Câmara (PLC 7/2016) que propõe mudanças na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Na quarta (22), acontece a sabatina do ministro do STJ João Otávio de Noronha, indicado para compor o CNJ no biênio 2016/2018.

A AMAERJ é contra o artigo 12 B do PLC 7/2016 por autorizar a autoridade policial a aplicar, provisoriamente, medidas protetivas de urgência em caso de risco à vida ou à integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica ou de seus dependentes. A decisão valerá até deliberação de um juiz, que terá prazo de 24h para analisar o caso. A AMAERJ defende que a regra usurpa atribuição dos magistrados, únicos habilitados e competentes para determinar esse tipo de medida.

Agenda Legislativa do Congresso Nacional – 20 a 24 de junho de 2016

Segunda-feira dia 20/6

14h00 – Comissão/Impeachment –  A Comissão Especial do Impeachment ouve as seguintes testemunhas: Ivo da Motta Azevedo Correa, ex-subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil; Renato Janine Ribeiro – ex-ministro da Educação; Felipe Daurich Neto, diretor de Programas Sociais da Secretaria do Orçamento, e Bruno Moretti, ex-secretário-executivo-adjunto da Casa Civil.

Local: Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2

14h00 – Plenário –  A sessão é não deliberativa, destinada a pronunciamentos e avisos da Mesa Diretora.

Local: Plenário do Senado

14h30 –  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania/Câmara

Consulta 17/16, da Presidência da Câmara, que consulta à CCJ acerca da análise, em Plenário, de processo político-disciplinar e votação de projetos e requerimentos.

Local: Câmara, anexo II, Plenário 1

15h00 –  Reunião de Líderes

Local:  Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados

16h00 – Plenário –   Sessão Deliberativa Extraordinária – Devido às festas juninas no Nordeste, haverá sessões nos dias 20 e 21/6 na Câmara dos Deputados, cuja pauta está trancada pela Medida Provisória 714/16, que aumenta de 20% para 49% o máximo de capital estrangeiro com direito a voto nas empresas aéreas nacionais.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 268/16, que cria novas regras para escolha e atuação de diretores-executivos e conselheiros de fundos de pensão é o destaque do Plenário para as sessões de segunda-feira (20) e terça-feira (21).

Local: Plenário Ulysses Guimarães, Câmara dos Deputados

Terça-feira dia 21/6

09h00 – Sessão Deliberativa Extraordinária –  Votações em Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

Local: Plenário Ulysses Guimarães/Câmara

10h00 – Comissão/Constituição e Justiça –  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública interativa para discutir a redação do PLC 7/2016, que dispõe sobre o direito da vítima de violência doméstica a atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino. Entre os convidados estão representantes da Associação dos Delegados de Polícia da Brasil (Adepol) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

Local: Senado, Ala Senador Alexandre Costa, plenário nº 3

10h00 – Comissão/Assuntos Econômicos –  A reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem 4 itens. Entre eles, o PLC 26/2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; e o PLC 29/2016, que altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.

Local: Senado, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19

10h00 –  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Proposições remanescentes da pauta anterior.

Local: Câmara, anexo II, Plenário 1

11h00 –  Comissão/Impeachment –  A Comissão Especial do Impeachment ouve as seguintes testemunhas: o ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos, deputado Pepe Vargas; a ex-ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão e ex-presidente da Caixa Econômica Federal Miriam Belchior; o ex-subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Justiça, Orlando Magalhães da Cunha, e o coordenador de Orçamento e Finanças do Ministério da Justiça, Marcelo Minghelli.

Local: Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2

14h00 – Orçamento –  Reunião do colegiado de líderes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) para discutir o relatório preliminar com emendas ao PLN 2/2016. Logo após (14h30) reunião ordinária.

Local: Senado, Sala de reuniões da Presidência CMO

14h00 – Plenário do Senado –  Sessão deliberativa.

O Plenário do Senado deve aprovar o projeto que amplia o alcance e atualiza as regras do Supersimples. Esse regime tributário diferenciado foi criado em 2006 para reduzir impostos e simplificar a burocracia no pagamento de contribuições de micros, pequenas e médias empresas.

Local: Plenário do Senado

14h00 –   Plenário da Câmara – Votações em Plenário

Propostas remanescentes da sessão anterior.

Local: Plenário Ulysses Guimarães, Câmara dos Deputados

Quarta-feira dia 22/6

9h00 –  Sessão Extraordinária – Comissão Geral

Reunião sobre as 10 Medidas de Combate à Corrupção, na forma do PL 4850/16 (O projeto, de autoria dos deputados Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), Diego Garcia (PHS-PR), Fernando Francischini (SD-PR) e João Campos (PRB-GO), incorpora sugestões do Ministério Público Federal entregues com o apoio de mais de 2 milhões de eleitores, cujas assinaturas foram apresentadas ao Congresso juntamente com as sugestões em março deste ano).

Local: Plenário Ulysses Guimarães/Câmara

10h00 – Comissão/Constituição e Justiça – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza a sabatina do ministro João Otávio de Noronha, indicado para compor o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2016/2018. Logo depois, os senadores discutem 39 itens. Entre eles, poderá ocorrer a votação do PLC 7 de 2016 (item 5), que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, e dá outras providências (Relatório: Favorável ao Projeto. Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira); turno suplementar do substitutivo oferecido ao PLS 663/2015, que para proíbe doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta; o PLS 373/2015, que inclui o homicídio contra idoso no rol dos crimes hediondos;  PLS 195/2014,  Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de colher provas e remeter boletim de ocorrência ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, no caso do envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão dirigida à mulher; e o PLS 290/10, Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – “Lei Maria da Penha”, para determinar que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher sejam processados mediante ação pública incondicionada.

Local: Senado, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

14h00 – Plenário – Sessão deliberativa Senado

Local: Plenário do Senado

14h00 – Sessão de Debates

Local: Plenário Ulysses Guimarães

Quinta-feira dia 23/6

14h00 –  Plenário – Sessão Deliberativa Ordinária

Votação de Proposições remanescentes da pauta anterior.

Local: Plenário do Senado

14h00 –  Plenário – Sessão de Debates

Local: Plenário Ulysses Guimarães/ Câmara

Sexta-feira dia 24/6

09h00 – Plenário –  A sessão é não deliberativa, destinada a pronunciamentos e avisos da Mesa Diretora.

Local: Plenário do Senado

09h00 – Sessão de Debates (Não Deliberativa)

Local: Plenário Ulysses Guimarães