O PL 5124/16 trancará a pauta da Câmara dos Deputados com urgência constitucional a partir desta terça-feira (14) e estabelece procedimentos para a apuração de mortes envolvendo a ação policial para evitar a ausência de inquérito com base nos chamados “autos de resistência”.

Nesses autos, o policial descreve que houve resistência à ação policial para justificar o uso de violência da qual resultou a morte. Embora esse termo não seja mais usado nos boletins de ocorrência, o projeto, assinado pela presidente afastada Dilma Rousseff, prevê procedimentos no Código de Processo Penal (CPP) para o inquérito a ser instalado nesses casos.

Agenda Legislativa do Congresso Nacional – Semana de 13 a 17 de Junho de 2016

Segunda-feira dia 13/6

14h00 – Plenário –  A sessão é não deliberativa, destinada a pronunciamentos e avisos da Mesa Diretora.

Local: Plenário do Senado

14h00 – Plenário –   Sessão de Debates.

Local: Plenário Ulysses Guimarães, Câmara dos Deputados

16h00 – Comissão/Impeachment –  A Comissão Especial do Impeachment ouve quatro testemunhas: O secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Tiago Alves de Gouveia Lins Dutra; o ex-subsecretário de Política Fiscal do Tesouro Nacional, Marcus Pereira Aucélio; a ex-secretária da Secretaria de Orçamento e Finanças, Esther Dweck, e o secretário de Macroavaliação Governamental do TCU, Leonardo Rodrigues Albernaz.

Local: Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2

Terça-feira dia 14/6

11h00 –  Comissão/Impeachment –  A Comissão Especial do Impeachment ouve cinco testemunhas: O ex-secretário do Tesouro Nacional Marcelo Barbosa Saintive; o ex-coordenador-geral de Programação Financeira do Tesouro Nacional Marcelo Pereira de Amorim; o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, André Nassar; o ex-secretário adjunto da Casa Civil da Presidência da República, Gilson Alceu Bittencourt, e o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho.

Local: Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2

14h00 – Plenário do Senado –  Sessão deliberativa.

Tranca a pauta de votações do Senado a Medida Provisória (MP 715/2016) que destina R$ 316,2 milhões para o pagamento de parcelas do Benefício Garantia-Safra. O recurso é destinado a 440 mil famílias de agricultores familiares da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) atingidos pela seca no período 2014/2015. A MP pode ser votada na sessão plenária de terça-feira (14). Após a MP, o Senado poderá votar a atualização do Supersimples; também tem destaque na pauta de votações a PEC 58/2015, que concede adicional de periculosidade para os servidores policiais. Outra PEC que pode ser votada é a que recria a Desvinculação de Receitas da União (DRU) com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2016 e validade até 2023. Aprovada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (8), a PEC 31/2016.

Local: Plenário do Senado

14h30 – Comissão Especial sobre o Código de Processo Penal (PL 8045/10)

Audiência Pública para discutir a persecução penal – ação penal, sujeitos do processo e direitos da vítima e deliberação de requerimentos.

Foram convidados o diretor de Assuntos Jurídicos da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), Jesus Caamaño de Castro; a professora adjunta da Faculdade de Direito da UnB, Beatriz Vargas; o professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Luís Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho; e outros.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 03

14h30 – Comissão de Constituição e Justiça, realiza sessão para Votação de 58 projetos e requerimentos, entre eles a CONSULTA Nº 17/16   – Presidência da Câmara dos Deputados – que “consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca da apreciação, em Plenário, de processo político-disciplinar”;  o PL 1060/2015, do Sr. Tenente Lúcio, que acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia;  o Pl 2197/15, que altera o Código de Processo Civil – Lei 13.105/15 para dispor sobre o processo de execução; e o PROJETO DE LEI Nº 2.638/07   – do Sr. Chico Lopes – que “dispõe sobre a criação da Semana Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências”.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1

14h30 –  Comissão Especial que Institui o Código Comercial (PL 1572/11)

Discussão e votação do parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI).

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 6

15h00 – Comissão/Violência contra a Mulher –  A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher apresenta o plano de trabalho para 2016 e analisa requerimento.

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

16h00 –   Plenário da Câmara – Votações em Plenário

Entre as propostas em pauta está o PL 5124/16 que trancará a pauta com urgência constitucional a partir do dia 14 e estabelece procedimentos para a apuração de mortes envolvendo a ação policial para evitar a ausência de inquérito com base nos chamados “autos de resistência”. Nesses autos, o policial descreve que houve resistência à ação policial para justificar o uso de violência da qual resultou a morte.

Consta ainda na pauta o PL 3792/15, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que estabelece medidas de assistência e proteção às crianças e adolescentes em situação de violência e disciplina a criação de órgãos especializados em crimes contra a criança e o adolescente.

Também permanece pautado como prioridade o Projeto de Lei 3123/ 2015, sobre limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos.

Local: Plenário Ulysses Guimarães, Câmara dos Deputados

Quarta-feira dia 15/6

10h00 – Comissão/Constituição e Justiça – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião deliberativa com 36 itens. Entre eles, o PLC 7 de 2016, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, e dá outras providências (Relatório: Favorável ao Projeto. Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira); PLS 195/2014,  Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de colher provas e remeter boletim de ocorrência ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, no caso do envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão dirigida à mulher; PLS 290/10, Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – “Lei Maria da Penha”, para determinar que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher sejam processados mediante ação pública incondicionada; o PLS 663/2015, que proíbe doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão; o PLS 373/2015, que torna o homicídio de idosos crime hediondo, e o PLS 204/2015, que majora a pena do crime de poluição de manancial de água. Veja a pauta completa

Local: Senado, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

10h00 –  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Votação de projetos e requerimentos remanescentes da sessão anterior. A pauta será divulgada, oportunamente, com as proposições remanescentes da pauta anterior.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1

14h00 – Plenário – Sessão deliberativa Senado

Local: Plenário do Senado

16h00 – Sessão Ordinária Deliberativa –  Votações em Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

Local: Plenário Ulysses Guimarães

Quinta-feira dia 16/6

09h00 –   Plenário da Câmara – Sessão Extraordinária Deliberativa

Propostas remanescentes do dia anterior.

Local: Câmara dos Deputados, Plenário Ulysses Guimarães

10h00 –  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Votação de projetos e requerimentos. Pauta a definir.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1

10h00 –  Orçamento –  A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) realiza audiência pública com a presença do ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, sobre o PLN 02/2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.

Local: Plenário 2, Anexo II da Câmara dos Deputados

14h00 –  Plenário – Sessão Deliberativa Ordinária

Votação de Proposições remanescentes da pauta anterior.

Local: Plenário do Senado

Sexta-feira dia 17/6

09h00 – Plenário –  A sessão é não deliberativa, destinada a pronunciamentos e avisos da Mesa Diretora.

Local: Plenário do Senado

09h00 – Sessão de Debates (Não Deliberativa)

Local: Plenário Ulysses Guimarães