O Conselho da Magistratura do TJ-RJ não analisou, nesta quinta-feira (9), os requerimentos da AMAERJ que pedem retificação da lista de antiguidade dos magistrados. As duas impugnações da associação à lista trazem como argumento a violação ao artigo 21 da Lei de Fatos Funcionais (nº 5.535/10).

A associação requer que o critério estabelecido pela legislação seja cumprido, no lugar da regra estabelecida pelo tribunal a partir do ano de 2010, que considera a ordem de preenchimento das vagas previstas no edital – o que não tem previsão legal e prejudica a correta apuração da antiguidade dos magistrados.

Processos nº 0000311-30.2013.8.19.0810 e nº 0000496-97.2015.8.19.0810