Depois de quase cinco anos de debate no Congresso Nacional, o novo CPC entra em vigência nesta sexta-feira (18). As alterações no código buscam garantir maior efetividade aos princípios constitucionais e traz a promessa de processos judiciais mais simples e rápidos. O novo CPC inova ao prever que a contagem dos prazos seja apenas de dias úteis.

Ele também estabelece que os juízes devem julgar os processos pela ordem em que os processos são protocolados. Esta medida evitará que ações novas sejam julgadas antes de antigas.

Além disso, a Justiça deve ganhar mais agilidade com julgamento de recursos repetitivos, que permitirá a aplicação de uma decisão única para processos que tratam do mesmo tema. Entre os processos que podem ser beneficiados são: ações contra planos de saúde, empresas de telefonia e concessionárias de automóveis.

Com o novo código, recursos podem ser extintos e multas aumentam para quem recorrer apenas para adiar decisões. A cada nova instância que recorrer e perder, a parte passa a pagar os custos do processo e os honorários, e não somente ao fim do processo em caso de derrota.

O texto também determina a criação de centros judiciários para promover soluções consensuais de conflitos.

A AMAERJ em parceria com o IMB irão um curso sobre as mudanças do novo CPC.