Colegas,

Hoje realmente é um daqueles dias que merecem o título de histórico! Conseguimos reverter no Supremo Tribunal Federal entendimento que se firmou a partir do HC 84.078/MG, julgado em fevereiro de 2009 e que tornou letra morta a possibilidade de execução provisória da pena, após a confirmação de sentença condenatória em segundo grau.

A decisão que mudou radicalmente o rumo da jurisprudência da Corte foi proferida na sessão plenária de hoje, no HC 126.292/SP, com os votos dos Ministros Teori Zavascki, relator,  Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Roberto Barroso e Luiz Fux. Diante da importância do caso para o país e para o Ministério Público, defendi oralmente a tese nessa importante sessão.

Foi mais um duríssimo golpe contra a impunidade no país. O Brasil começa agora a filiar-se ao grupo das grandes democracias do mundo, encontrando o justo equilíbrio entre as garantias individuais inalienáveis dos réus contra arbitrariedades do Estado e a necessidade premente de medidas protetivas do corpo social contra o crescimento desenfreado da criminalidade no país, que, em grande parte, é fruto do sentimento generalizado de impunidade. Estou certo de que a presunção de inocência não foi concebida pelo constituinte de 1988 como garantia absoluta e, por isso mesmo, não era constitucionalmente adequado conceder-lhe interpretação dogmática que estenda desmesuradamente seu alcance para muito além dos limites da razoabilidade jurídica.

Após presenciar da cadeira de PGR o conjunto de acontecimentos extraordinários que se desdobram nos processos jurídicos e políticos do país, sinto fortalecer em meu espírito um sentimento de sincero otimismo: é possível mudar o Brasil. Mais do que isso: a mudança pode vir com rapidez.

Em contrapartida, não podemos esquecer a necessidade de humanizar o sistema prisional brasileiro – importante fonte de crimes e de violações de direitos humanos – e fazê-lo cumprir as normas internas e os tratados internacionais aplicáveis. Nesse cenário, o Ministério Público também possui carga de responsabilidade.

Não tenho dúvida mais de que a próxima geração de brasileiros encontrará um país muito melhor. Estou hoje especialmente feliz. Nós do Ministério Público brasileiro somos parte fundamental e incontestável de uma alavanca de cidadania que move o país e sua democracia para um novo e mais elevado nível civilizacional. Já consolidamos nosso poder investigatório; conduzimos o caso mais rumoroso de combate à corrupção da história recente – a Lava Jato – e agora logramos derrubar uma tese que levava crimes gravíssimos a vergonhosa e injustificada impunidade. Muito ainda virá pela frente.

Parabéns efusivos a todos os membros do MPF e dos Ministérios Públicos estaduais que anonimamente e a partir de trabalho silencioso e persistente ajudaram a construir, ao longo desses quase 30 anos de nova República, as condições necessárias para essa mudança que desfila à nossa frente e vem se impondo como a força invencível do progresso.

Forte abraço,

Rodrigo Janot