Instituídas há apenas dois anos, as câmaras de Direito do Consumidor do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro poderão ganhar reforço. O Órgão Especial da corte aprovou, na sessão de segunda-feira (7/12), o envio de um projeto de lei à Assembleia Legislativa fluminense que prevê a criação de dez cargos de juiz de Direito substituto de segundo grau para atuar nos colegiados mais demandados.  

O TJ-RJ tem 27 câmaras cíveis, sendo cinco delas voltadas para o julgamento de matéria consumerista. Atualmente, esses juízos especializados chegam a receber até 45% de todos os recursos destinados ao segundo grau.

A decisão de enviar o projeto, contudo, não foi unânime. Quinze desembargadores do Órgão Especial votaram a favor da proposta, enquanto outros nove pelo arquivamento. O presidente do TJ-RJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, reconheceu que a medida não será “a solução definitiva”.

“A presidência acabou endossando o projeto. Votei sim, mas entendo, como todos aqui, que não é uma solução definitiva. Mas isso não quer dizer que a gente não possa adotar uma solução que no momento possa amenizar a grave situação de dificuldade que enfrentam as câmaras de consumo”, afirmou.

Alguns defenderam a extinção das câmaras especializadas. “Com ou sem projeto, o fato é que essas câmaras têm que acabar”, disse a desembargadora Odete Knaac. O desembargador Mauro Dickstein disse que havia apresentado uma proposta nesse sentido em agosto, mas que não andou. “Essa questão da extinção das câmaras de consumo, com a unificação da competência [de todos os colegiados cíveis], foi um tema que todos nós discutimos. Não vejo motivo para que isso não seja deliberado”.

O desembargador Gabriel Zefiro, que preside a comissão de Regimento Interno, explicou que a extinção das câmaras consumeristas depende de uma decisão do Tribunal Pleno — ou seja, dos 180 desembargadores que compõem o TJ-RJ. “Temos que apresentar o projeto [ao Pleno], abrir prazo para emenda. Proponho [dar andamento à proposta] em fevereiro ou março”, respondeu a Dickstein.

Sem despesa

O presidente da Comissão de Legislação e Normas do TJ-RJ, desembargador Marcelo Buhatem, explicou à ConJur que os novos cargos não representam um novo patamar na carreira de juiz. Além disso, as novas vagas serão abertas com a transformação de cargos já existentes. “Portanto, sem criar novas despesas”, afirmou. 

Também segundo o desembargador, os dez novos juízes substitutos de segundo grau serão selecionados por meio de concurso de remoção, que levará em consideração os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, como estabelecido na Constituição.

Fonte: ConJur