Os cortes impostos pelo governo federal ao Poder Judiciário colocam em risco o uso pleno das urnas eletrônicas nas eleições de 2016. Sem poder mexer em R$ 428,7 milhões previstos em seu orçamento, o Tribunal Superior Eleitoral afirma que o contingenciamento “inviabilizará” o uso do sistema eletrônico no próximo ano, segundo portaria publicada nesta segunda-feira (30/11) no Diário Oficial da União.
A assessoria de imprensa do TSE afirma que o corte prejudicaria o uso integral das urnas em todo o país, pois parte dos equipamentos costuma ser renovada periodicamente. Assim, algumas regiões teriam de recorrer às cédulas de papel, enquanto outras manteriam o sistema atual.
Segundo o ministro Dias Toffoli, presidente da corte, a falta de dinheiro em caixa prejudicará a aquisição e a manutenção de equipamentos necessários para a execução do pleito do próximo ano, prejudicando inclusive licitação já em andamento. Em nota, ele afirmou que a medida causará “dano irreversível e irreparável”, pois qualquer demora atrasará o trabalho dos cartórios eleitorais brasileiros.
Toffoli diz que o bloqueio no orçamento “compromete severamente” vários projetos do TSE e dos tribunais regionais eleitorais. Mas ainda haveria alternativa se o Congresso aprovar o Projeto de Lei do Executivo 5/15, que altera a meta de resultado primário deste ano e autoriza o governo a fechar 2015 com deficit primário de até R$ 119,9 bilhões.
O ministro afirma que, junto com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, vai “envidar todos os esforços no Congresso Nacional para que as verbas devidas sejam autorizadas, a fim de se garantir a normalidade das eleições do ano que vem”.
Problema em comum
A portaria ainda é assinada pela direção dos outros órgãos ligados ao Judiciário com orçamentos administrados pela União, que também ficarão impedidos e emprenhar e movimentar parte do dinheiro previsto. No total, serão contingenciados R$ 1,7 bilhão.
O Supremo Tribunal Federal ficará sem R$ 53,2 milhões, enquanto o Superior Tribunal de Justiça sofrerá cortes de R$ 73,3 milhões. No Conselho Nacional de Justiça, ficarão no papel R$ 131,1 milhões.
PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015
O Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, A Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, No Exercício da Presidência, O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, O Presidente do Superior Tribunal Militar e O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 52, caput e parágrafos 1º e 3º da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 e Ofício Interministerial nº 387/SE/MP/MF, de 20 de novembro de 2015, resolvem:
Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 13.115, de 20 de abril de 2015.
Art. 2º O contingenciamento imposto à Justiça Eleitoral inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de JustiçaMin. DIAS TOFFOLI
Presidente do Tribunal Superior EleitoralMin. LAURITA VAZ
Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal no exercício da PresidênciaMin. ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do TrabalhoMin. WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Presidente do Superior Tribunal MilitarDes. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosLIMITE INDISPONÍVEL PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
Supremo Tribunal Federal R$ 53.220.494
Superior Tribunal de Justiça R$ 73.286.271
Justiça Federal R$ 555.064.139
Justiça Militar da União R$ 14.873.546
Justiça Eleitoral R$ 428.739.416
Justiça do Trabalho R$ 423.393.109
Justiça do DF e Territórios R$ 63.020.117
Conselho Nacional de Justiça R$ 131.165.703Fonte: ConJur
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