Na última semana, antes do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, juízes de todo o país se reuniram no Conselho de Representantes da AMB. A juíza Cláudia Motta representou a Amaerj na reunião realizada em Goiás. Na ocasião, foram discutidas as propostas de emenda à Constituição e projetos de lei que terão acompanhamento prioritário pelas Associações, entre eles as PECs 63/2013, que trata do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), a 187/2012, que prevê eleições diretas para os dirigentes dos tribunais de Justiça de todo o Brasil, aprovada no último dia 22 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a PEC 62/15, que acaba com a automaticidade do reajuste dos subsídios, a PEC 555/06, que extingue a contribuição previdenciária dos aposentados.

Propostas com acompanhamento prioritário das Associações:

– PLS 274/15 (regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos para servidores públicos – inclusive juízes) – Ratificação ADI
– ADI à Lei Federal 13.135/15 – Relator Eduardo Uhlein
– PEC 62/15: acaba com automaticidade do reajuste de subsídios
– PEC 63/13: restabelece o ATS
– PEC 64/15: estabelece que a Lei Complementar relativa ao Estatuto da Magistratura pode ser de iniciativa dos três Poderes
– PEC 139/15: extingue abono de permanência
– PEC 187/12: eleições diretas
– PEC 555/06: extingue contribuição previdenciária dos aposentados
– PL 2.646/15: reajuste dos subsídios dos Ministros do STF
– PL 3.123/15: disciplina o teto remuneratório dos agentes públicos, inclusive aposentados e pensionistas

Quanto ao projeto de lei que regulamentaria a aposentadoria compulsória aos 75 anos para servidores públicos, inclusive juízes, e recentemente vetado pela presidente Dilma Rousseff, foi desde logo aprovado o ingresso de uma ADI caso o veto seja derrubado pelo Congresso.

O presidente da AMB, João Ricardo Costa, também falou sobre o sucesso do lançamento do Placar da Justiça em diversas cidades, como Brasília, Porto Alegre, São Paulo e Rio de Janeiro, com o objetivo de mostrar que dos mais de 106 milhões de processos em tramitação na Justiça, cerca de 42 milhões não precisariam existir.

Os próximos estados que irão receber o contador digital são Santa Catarina (6), Paraíba (9) e Sergipe (16), todos em novembro. Como um dos resultados do Movimento Nacional “Não deixe Judiciário Parar”, feito pela AMB, João Ricardo relatou reuniões da AMB com diversos órgãos, como Banco Central e Ipea, na busca de soluções para o excesso de litígios na Justiça.

Com relação ao pedido da Ajufe ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para o exercício alternado da jurisdição eleitoral de primeira instância pelos juízes federais e estaduais, e de manifestação favorável ao pleito pelo Conselho Federal da OAB, o conselho aprovou que as associações locais procurem os presidentes das seccionais da OAB para tratar do assunto. Também foi aprovado o ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), caso o TSE aprove essa alternância.

Também foi definido o calendário de reuniões do Conselho de Representantes para 2016: 1 de março, 10 de maio, 16 de agosto e 3 de novembro, este último por ocasião do próximo Encontro Nacional dos Juízes Estaduais.

Fonte: Amaerj com informações da AMB