Em assembleia geral, membros da Associação dos Magistrados Brasileiros aprovaram neste sábado (31/10) uma proposta para que os tribunais de Justiça aumentem os custos de processos para os dez maiores litigantes privados de cada estado. A ideia é fixar “valores inibidores de litígios” para barrar pessoas jurídicas que se aproveitem do “uso predatório dos serviços judiciários”.

“O art. 54 da Lei 9.099/95, ao dispensar o pagamento de custas processuais no primeiro grau, teve como objetivo facilitar o acesso ao Poder Judiciário, contudo, não previu que isentaria do ônus financeiro do litígio grandes companhias multibilionárias”, defende o juiz José Gutemberg Gomes Lacerda, da Paraíba, autor da proposta.

Críticos alegaram durante a assembleia que aumentar os valores para apenas algumas pessoas jurídicas iria ferir o princípio da igualdade, pois caberia a cada juiz pensar em medidas quando encontrar má-fé. O texto, porém, foi aprovado por maioria de votos.

A AMB acaba de publicar um estudo com os maiores litigantes por estado brasileiro: a administração pública municipal aparece como parte ativa em mais da metade dos processos no primeiro grau. O Poder Público federal e o setor financeiro também estão no topo da lista, conforme o levantamento coordenado pela professora e cientista política Maria Tereza Sadek, da USP.

Fonte: ConJur