Os juízes de Execução Fiscal do Tribunal de Justiça do Rio manifestaram interesse em aderir ao Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, desenvolvido pela Corregedoria Nacional de Justiça com o objetivo de reduzir a quantidade de processos de execução fiscal nos estados. A estimativa é de que 50% dos processos em curso no judiciário nacional são de execução fiscal, percentual que se repete nos estados. Aqui no Rio, existem de 600 a 700 mil processos somente na 12ª Vara de Fazenda Pública.

Na manhã de ontem (27), os magistrados de Execução Fiscal do TJ-RJ estiveram reunidos com a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Soníria Rocha Campos d’Assunção, que apresentou as metas atingidas com a implementação do programa na Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal e com a promoção da Conciliação Fiscal Integrada, que tem se repetido há quatro anos na capital. Com a presença do presidente do TJ-RJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, e da corregedora-geral da Justiça, desembargador Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, a reunião foi realizada no Auditório Desembargador José Navega Cretton.

O Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais visa dar apoio aos juízes das Varas da Fazenda Pública do Poder Judiciário estadual para que atinjam a redução do acervo de processos de execução fiscal. Consequentemente, a medida garante o aumento da arrecadação fiscal e o restabelecimento do crédito para o cidadão ou empresa que repactua as suas dívidas. Para a juíza Soníria Rocha Campos d’Assunção, o programa é uma demonstração de que a Corregedoria não trabalha apenas com a parte disciplinar e punitiva.

A execução do programa depende da criatividade do juiz. “O programa é nacional, destinado aos juízes de todos os estados. O juiz enfrenta muitas deficiências e, se ele for esperar todos os recursos, pode ser que se aposente e não consiga resolver as suas dificuldades. Ele deve começar a trabalhar de forma proativa na solução do conflito fiscal”, acentuou a juíza da Corregedoria.

“A importância desse programa é capacitar os juízes da Fazenda Pública para a recuperação dos créditos fiscais. Devido a grande quantidade de processos, era muito difícil dar andamento a eles. Agora, essas técnicas de trabalho não só permitem a arrecadação, que é enorme para os municípios e o estado. Além disso, faz o resgate das dívidas daqueles que devem ao estado e aos municípios, como ainda diminui, paralelamente, o número de processos”, disse o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho.

O presidente do TJ-RJ classificou a execução fiscal de um “gargalo” no judiciário. Segundo ele, o grande número de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública tornam-se um desconforto  para qualquer administração.

A juíza Soníria Rocha Campos d’Assunção disse existir uma crise de execução fiscal, alimentada por vários fatores, entre os quais o ajuizamento de ações pelos municípios às vésperas da prescrição, dificuldade de localização dos devedores e até mesmo pela cultura do não pagamento de tributos, em decorrência de um protesto da população contra os governantes.

Em dezembro de 2010, quando a Vara de Execução Fiscal foi implantada no Distrito Federal, chegaram 200 mil processos de execução fiscal oriundos das Varas de Fazenda Pública. A juíza elaborou a gestão dessas ações conforme o tipo de tributos, valor do débito e atividade empresarial. O acervo foi classificado em grupos e subgrupos. Para driblar a falta de pessoal, foi possível a contratação de jovens infratores, assistidos por um programa de reinclusão do próprio tribunal, para auxiliar na autuação dos processos. Além disso, passou-se a estimular a solução do conflito entre os envolvidos com a realização da Conciliação Fiscal Integrada, que conta com o apoio da  Secretaria Estadual de Fazenda do Distrito Federal. A magistrada diz que a iniciativa do programa  conseguiu, em 2013, bater um recorde na recuperação da Dívida Ativa do Distrito Federal em relação a 2012, além de obter a redução do acervo de processos.

Participaram ainda da reunião o subprocurador-geral do estado, Rodrigo Mascarenhas; o procurador do município do Rio de Janeiro, Fernando Dionísio; os desembargadores do TJ-RJ Agostinho Teixeira de Almeida Filho e Camilo Ribeiro Ruliere; e o juiz auxiliar da Presidência Antonio Aurélio Abi-Ramia Duarte.

Fonte: TJ-RJ | Foto: Luis Henrique Vicent