O Diário Oficial da União (DOU) de ontem (17) publicou a íntegra do novo Código de Processo Civil (CPC), sancionado pelo Executivo. O texto trouxe ainda a mensagem da presidente Dilma Rousseff ao Senado Federal com sete vetos à lei aprovada no fim do ano passado pelo Congresso Nacional. Entre eles, o que trata da conversão de ações individuais em coletivas, uma medida que, no entendimento da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), seria fundamental para o descongestionamento do Judiciário.

De acordo com a justificativa do veto ao Artigo 333, “da forma como foi redigido, o dispositivo poderia levar à conversão de ação individual em ação coletiva de maneira pouco criteriosa, inclusive em detrimento do interesse das partes”. “O tema exige disciplina própria para garantir a plena eficácia do instituto. Além disso, o novo Código já contempla mecanismos para tratar demandas repetitivas”, destaca o texto, acrescentando que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou-se a favor do veto.

A AMB lamentou a decisão do Executivo e vai defender a derrubada do veto ao Artigo 333 no Congresso Nacional. “O único dispositivo que era importante para coletivizar os litígios de danos massificados no primeiro grau foi vetado pela presidente da República. É lamentável porque era uma oportunidade de resolver esses litígios de forma integral na sociedade. O Judiciário vai continuar tratando de forma atomizada, um a um, esses litígios” destacou o presidente da AMB, João Ricardo Costa. E acrescentou: “Não é um Código bom para a sociedade brasileira no que diz à celeridade do Judiciário.”

O novo texto do CPC começa a vigorar daqui a um ano. A lei vai substituir o Código de 1973, construído durante o Regime Ditatorial. Durante a cerimônia de sanção da lei, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que presidiu a comissão de juristas responsável por formular o texto votado no Congresso Nacional, disse que o projeto foi bastante discutido com a sociedade. “Foram quase 100 audiências e 80 mil e-mails recebidos sobre o tema. Podemos dizer que é um Código da sociedade brasileira”, ressaltou.

A AMB acompanhou as discussões e apresentou 14 sugestões de emendas no Senado, sendo 12 delas acatadas. Entre elas, a que permite o bloqueio online de bens para cumprimento de liminares.

Pedidos encaminhados

As três entidades que representam os juízes brasileiros – AMB, Ajufe e Anamatra — encaminharam, no começo de março, ao Palácio do Planalto pedidos de vetos ao texto final aprovado pelo Congresso. O primeiro trata da rígida obediência à ordem cronológica no julgamento dos processos. O outro ponto refere-se ao exaustivo dever de rebater na sentença todas teses levantadas pelas partes, sob pena de nulidade. No entendimento da AMB, em tempos de surgimento de inúmeras teses jurídicas e de forma indiscriminada, tal exigência pode trazer maior atraso no julgamento das ações.

Outra preocupação da entidade consiste na continuação de julgamentos não unânimes da apelação, das ações rescisórias e de todos os agravos de instrumento, mediante convocação de outros julgadores, prolongando mais ainda a definição da causa.

Fonte: AMB