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Apesar dos avanços do Direito Ambiental nas últimas décadas, os advogados precisam continuar trabalhando para que esse campo alcance todo o seu potencial. Foi o que defendeu Elizabeth Mrema, diretora do Programa Ambiental das Nações Unidas, no 1º Congresso Mundial de Direito Ambiental, que acontece nesta quinta-feira (28/4), no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O evento reúne especialistas e juízes de pelo menos 70 países.

Na exposição, a especialista disse que o ambientalismo constitucional cresceu vertiginosamente em todos os países e que em razão disso é possível falar no surgimento de um Estado de Direito Ambiental. De acordo com Elizabeth, contribuíram para isso a mobilização de diversos organismos internacionais que possibilitaram os entendimentos no campo jurídico.

Direito Ambiental está no centro da busca da humanidade por um futuro mais justo, afirmou Elizabeth Mrema.

A especialista citou como exemplo disso a Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano — documento elaborado na Conferência de Estocolmo (Suécia), em 1972, e pelo qual os países reconheceram o direito de todo cidadão a um meio ambiente de qualidade para uma viga digna.

Ela destacou também a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento que a ONU promoveu no Rio de Janeiro em 1992 — a Rio-92. Na ocasião, 156 países assinaram a Convenção da Biodiversidade, com regras para o uso e proteção da diversidade biológica, assim como o uso sustentável dos mesmos, pelas nações signatárias.

“O Direito Ambiental não é mais um campo entre tantos outros. Não é mais um nicho do Direito. Está no centro da busca da humanidade por um futuro mais justo. O Direito Ambiental está no centro das atenções”, afirmou Elizabeth.

Segundo a palestrante, o próximo passo diz respeito à definição, em nível internacional, do que vem a ser o crime ambiental e as penas cabíveis para quem o pratica — inclusive com os parâmetros para que as indenizações sejam justas. O principal objetivo, de acordo com a representante da ONU, não é apenas punir, mas também prevenir atos atentatórios ao meio ambiente.

Estado de Direito Ambiental

Elizabeth citou como exemplo de um bom trabalho nesta área os desenvolvidos pela União Europeia e países como a República do Quênia, na África. Mas destacou a importância dessas iniciativas se darem em escala global, justamente para permitir a consolidação do Estado de Direito Ambiental.

“O passado é um rascunho do futuro e da sofisticação que o Direito Ambiental pode alcançar. No passado, as pessoas e as comunidades não conseguiram sentir os benefícios do direito ambiental. Isso aponta que precisamos de leis ambientais mais claras e justas para que alcancemos sucesso nas décadas vindouras. As leis precisam ser claras e capazes de traduzir as diretrizes constitucionais”, afirmou.

O ministro da Suprema Corte do Reino Unido, Lord Robert Carnwarth, reforçou a tese e destacou a força que o Direito Ambiental vem ganhando no mundo. “Olho para 14 anos atrás, quando comecei a me envolver no trabalho internacional dessa área. É uma experiência muito interessante ver que a família judicial global avançou. Mas há muitas questões pendentes ainda, como o Acordo de Paris (sobre o clima, que começou a ser assinado na semana passada). O Judiciário vem mostrando bastante força em relação a esses avanços”, ressaltou.

Nicholas Robinson, professor da Pace University (EUA), também destacou a atuação dos tribunais ao longo dos anos para preservação do meio ambiente. “Quando nossos tribunais passaram a aplicar as leis e a não favorecer o desenvolvimento econômico, mas sim o meio ambiente, isso importou na mudança do ônus da prova”, destacou.

O vice-presidente do Supremo Tribunal Popular da China, Wang Xuguang, contou que o país vem agindo para fortalecer seu poder judiciário nas questões ambientais. Até 2015, a China já registrava 525 unidades judiciárias especializadas em meio ambiente. Os benefícios do investimento são notáveis, explicou.

“Os processos ambientais ficavam sob julgamento nos tribunais cíveis, administrativos e criminais. Levando em consideração que os processos ambientais têm um conteúdo técnico muito alto e a importância do meio ambiente para a sociedade, a Suprema Corte resolveu criar um tribunal especializado, em 2007. Fortalecemos a punição para a poluição e enfatizamos a necessidade de recuperação em crimes ambientais, sempre no menor tempo. Essa criação é um marco para o Judiciário chinês”, ressaltou.

A presidente da Associação Internacional de Juízes, Cristina Crespo, destacou que a especialização dos juízes, assim como garantir a independência deles, é a melhor forma de garantir decisões justas. “Garantir a independência dos juízes e ministros é necessário para combater os desafios enfrentados pelo mundo hoje. Portanto, precisamos da cooperação de todos, principalmente das organizações que trabalham com o direito ambiental e processual”, frisou.

Juízes comprometidos

Promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, a Associação dos Magistrados Brasileiros, a Escola Nacional da Magistratura e a FGV Projetos, o Congresso Mundial de Direito Ambiental começou na noite de quarta-feira (27/4).

Na abertura, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Francisco Falcão, destacou a tragédia de Mariana (MG), ocorrida no ano passado. Na avaliação dele, o fato mostra como o julgamento da matéria pode ser complexo, dado todos os atores envolvidos.

“A realidade é que o ano de 2015 ficará registrado no Brasil pelo rompimento das barragens de Mariana, o maior acidente de resíduos de mineração em 30 anos. É justamente essa angustiante tensão entre o discurso e a prática que se está a convocar o pensamento jurídico a debater”, afirmou.

Abertura do evento contou com ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin, do STJ.

O ministro Antonio Herman Benjamin, que também integra o STJ e é um dos organizadores do congresso, destacou a importância de o Judiciário estar comprometido com a preservação do planeta. “O planeta está profundamente ameaçado e não tem conseguido dar as respostas. O que precisamos é de juízes independentes, íntegros, dedicados. Mas além de independentes, íntegros e dedicados, que atuem na mais perfeita harmonia com a natureza”.

O evento prossegue até sexta-feira (29/4), quando estão previstas a participação da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira e da ex-ministra e ex-senadora Marina Silva.

Fonte: ConJur