A presidente da AMAERJ, juíza Eunice Haddad, foi palestrante do Congresso de Direito Eleitoral do Rio de Janeiro, nesta segunda-feira (31). A magistrada participou do painel sobre as ações afirmativas eleitorais. “Ampliar o direito de voto foi um avanço, ampliar o direito de ser votado foi outro avanço, criar condições mais equilibradas é o próximo passo. Quando ampliamos as possibilidades de participação, ampliamos também a qualidade de representação”, disse.

Eunice Haddad enumerou os fundamentos das ações afirmativas: busca por uma justiça compensatória e distributiva; a promoção do pluralismo; e o fortalecimento da autoestima de grupos historicamente marginalizados.

“No início das ações afirmativas, da política de cotas, da política de gênero e das políticas em relação aos indígenas, se dizia que elas violavam o princípio da igualdade. Pelo contrário, elas dão concretude ao princípio da igualdade e à democracia. Se todos os segmentos não estão representados não temos uma democracia. As ações afirmativas são uma forma de excelência de democratizar a própria democracia”, afirmou a magistrada.

A presidente da AMAERJ citou que foram eleitas, em 2024, apenas 18,25% de vereadoras. “É muito pouco, considerando que as mulheres são a maioria da população. Temos que reconhecer a importância de dar visibilidade a todos os grupos. Só assim que o Brasil estará efetivamente representado. Trata-se de reconhecer que a diversidade da sociedade brasileira é complexa e que uma democracia representativa precisa ser capaz de acolher essa complexidade. É nesse ponto que nós temos a responsabilidade institucional. A Justiça Eleitoral contribui para que a política afirmativa saia do plano abstrato.”

Também participaram do painel a juíza Renata Gil, diretora de Assuntos Institucionais do TSE e ex-presidente da AMAERJ e da AMB; o defensor público William Akerman, diretor de Assuntos Estratégicos do TSE; e o professor Irapuã Santana.

A juíza Renata Gil frisou ser fundamental a aplicação da Resolução nº 492/2023, do Conselho Nacional de Justiça, sobre o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. “É muito importante que, dentro das instituições públicas, quaisquer que sejam elas, nós tenhamos todo o fluxo de proteção às mulheres diante desse quadro em que nós vivemos de muita violência e de números que aumentam, apesar de tantas coisas boas que nós temos feitos em termos legislativos e de organização.”

O evento também contou com palestra do ministro Dias Toffoli, do TSE, que ressaltou que a Justiça Eleitoral é um grande orgulho.

“É um soft power mundial do Brasil, não só com as urnas eletrônicas, mas com a sua organização extremamente inteligente, rotativa, com capilaridade em nosso país, pela eficiência de administração, gestão, normatização, apuração, proclamação dos resultados e julgamentos. Temos que ter muito orgulho do nosso Judiciário brasileiro”, afirmou o ministro.

Dias Toffoli destacou que é o Poder Judiciário que defende a democracia no dia a dia. “Quando atacam a Magistratura, o que querem atacar é o pobre, são os despossuídos, a igualação de gênero que a Justiça faz na prática, a defesa daqueles que não têm voz. O acesso ao Judiciário brasileiro é amplo e irrestrito. Atacar o Judiciário é atacar o pobre. Temos o Poder Judiciário que mais julga no mundo, que mais trabalha no mundo.”

Ao final, foram homenageados o ministro Dias Toffoli, o desembargador aposentado Jessé Torres e o procurador Marcos Ramayana de Moraes pela contribuição à Justiça Eleitoral. Placas de agradecimento foram entregues pelo vice-presidente do TRE-RJ, desembargador Fernando Cerqueira Chagas.

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