O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, considerou inadmissível a decisão do Governo Federal quanto ao corte na proposta orçamentária do Judiciário para 2015. “O Poder Executivo não tem autonomia para interferir no orçamento do Judiciário. Cabe apenas remetê-lo ao Legislativo. O que vemos hoje é que o diálogo foi substituído pela intransigência”.

O magistrado destaca, ainda, que o Judiciário dispõe de autonomia constitucional para elaborar a própria proposta de orçamento e que a decisão de aprovação ou não cabe somente ao Congresso Nacional. “O que se viu hoje é inconstitucional, fere a autonomia dos Poderes e, se necessário, recorreremos à esfera judicial”, defende.

Leia a íntegra da nota do presidente da AMB:

Caros associados,

Em mais um ato de intransigência, o Executivo cortou, de forma unilateral, o Orçamento do Judiciário para 2015, impossibilitando a recomposição das perdas salariais da magistratura e dos servidores do Judiciário. A decisão da presidente Dilma Rousseff é inconstitucional, pois apenas o Congresso Nacional poderia alterar a proposta formulada pelo Supremo Tribunal Federal.

 A decisão veio apesar dos alertas do STF sobre a necessidade de o Executivo respeitar a autonomia orçamentária do Judiciário. Entendemos que o equilíbrio entre esses dois Poderes foi, mais uma vez, desrespeitado. O diálogo foi substituído pela intransigência. Se necessário, vamos buscar uma medida judicial para fazer valer os direitos dos juízes brasileiros, que amargam perdas salariais superiores a 30%.

O governo não pode continuar impondo à magistratura uma política de perda de qualidade de vida e de condições dignas de trabalho. Os subsídios não são reajustados conforme a inflação e as propostas de melhoria da carreira continuam paralisadas no Congresso Nacional devido às pressões que vêm do Planalto.

Ontem, mais uma vez, a PEC 63, que restabelece o Adicional por Tempo de Serviço, deixou de ser votada no Senado. Durante todo o dia, a AMB, acompanhada da Anamatra e Ajufe, de dezenas de lideranças regionais e do presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais fez um forte movimento nessa Casa Legislativa em busca de apoio para a PEC. O baixo quórum, entretanto, não permitiu que ela fosse colocada a voto.

Contra todas as intempéries, permanecemos unidos e fortes. A presença de tantas lideranças hoje em Brasília é uma demonstração disso.

João Ricardo 

Fonte: Amaerj com informações da AMB