O ex-presidente da Amaerj Região dos Lagos, juiz Fábio Costa Soares, proferiu palestra na sede da 20ª Subseção da OAB/RJ, em Cabo Frio. O tema do evento, realizado na quarta-feira (27), o protesto de sentença judicial, com abordagem da Lei 9492/97 e do Ato Executivo Conjunto nº 07/2014, da Presidência e Corregedoria do TJ-RJ.

O magistrado destacou a importância da disciplina normativa do TJ-RJ para colocar à disposição dos jurisdicionados a certidão de crédito, expedida gratuitamente a requerimento do credor após a intimação para pagamento e inexistência de bens para penhora, configurando instrumento facilitador do cumprimento das obrigações decorrentes de sentença condenatória e possibilitando colocar termo ao processo de execução.

Também foi destacada a relevância da medida para reduzir o acervo cartório, com o arquivamento dos autos após a emissão da certidão, possibilitando a melhora da taxa de congestionamento da serventias.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj