A intensa atuação das associações do sistema de Justiça resultou na rejeição unânime da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 505/2010, nesta quarta-feira (8), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A PEC admitia a perda do cargo de membros vitalícios por decisão administrativa, dispensando a sentença judicial transitada em julgado. A juíza Eunice Haddad, presidente da AMAERJ e vice-presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), acompanhou a votação na CCJC, que preservou a fundamental garantia da vitaliciedade.

“A proposta acabava com o princípio da vitaliciedade, pilar da Magistratura e do Estado Democrático de Direito. Ao admitir a perda do cargo sem decisão judicial, o texto feria a independência do Poder Judiciário. Ressaltamos para os parlamentares a gravidade da proposta. A mobilização associativa foi essencial para a preservação da vitaliciedade. Seguimos firmes na defesa da carreira no Congresso”, afirmou a presidente Eunice Haddad.

Além da PEC 505/2010, foram rejeitadas as similares PECs nº 86/2011 e nº 371/2017, por manifesta ofensa às cláusulas pétreas da separação dos Poderes e dos direitos e garantias individuais. Na sessão, a CCJ aprovou a PEC 291/2013, que mantém a exigência de decisão do Judiciário para a perda definitiva do cargo.

Após a leitura do parecer, o deputado Helder Salomão (PT-ES), relator das propostas, frisou a importância do diálogo com as associações. “Conversei com as associações de magistrados e do Ministério Público. Fiz um amplo diálogo sobre este relatório porque é fundamental que tenhamos capacidade de dialogar com todos. Depois de ter conversado com todas as associações e parlamentares, nós proferimos o voto”, disse o deputado.

A necessidade de preservar a vitaliciedade foi destacada pelo relator em seu voto. “A garantia da vitaliciedade, longe de constituir privilégio pessoal da Magistratura ou do parquet, consubstancia verdadeira garantia institucional destinada à preservação da independência funcional e da imparcialidade dessas funções de Estado. Trata-se de prerrogativa instrumental concebida pelo constituinte originário para assegurar a autonomia do Poder Judiciário e do Ministério Público frente a eventuais pressões externas, qualificando-se como elemento indissociável do princípio da separação dos Poderes e dos direitos e garantias individuais.”

Também estiveram na CCJ dirigentes da AMB, da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

As associações continuam trabalhando ativamente no Parlamento em defesa das prerrogativas das carreiras do sistema de Justiça.

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