A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados analisará o Projeto de Lei 6.732/13, que visa regulamentar as audiências entre juízes e advogados para tratar de processos em tramitação nos tribunais.

A proposta, que altera o Código de Processo Civil e o Estatuto da Advocacia, prevê que as audiências sejam agendadas com antecedência e que o defensor da outra parte também seja convidado a participar do encontro — que será registrado.

Em caso de urgência, o projeto permite audiências sem agendamento prévio, mas a parte contrária deverá ser informada sobre o teor do encontro no prazo de cinco dias, sob pena de anulação de qualquer medida determinada pelo juiz depois da audiência.

O deputado Camilo Cola (PMDB-ES), autor do projeto, diz que os encontros informais, favorecem o estabelecimento de “práticas espúrias” e contribuem “para emperrar as engrenagens da Justiça, na medida em que submetem juízes assoberbados ao bel-prazer dos advogados”.

Fonte: ConJur