A nova edição do informativo mensal de jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (InfoJur TRE-RJ) já está disponível para consulta. Em formato digital, a publicação traz temas essenciais para magistrados, servidores, advogados e candidatos.

O InfoJur TRE-RJ apresenta resumos de julgados. Um dos temas tratados nesta edição é a confirmação de entrega para validar uma citação judicial via mensagem instantânea. Ao julgar um caso de uso do WhatsApp, a Corte Eleitoral entendeu que a citação enviada ao número informado no registro de candidatura é válido com a simples confirmação de entrega. Portanto, fica dispensada a confirmação de leitura.

A publicação também aborda se há relação entre baixa votação isolada e fraude à cota de gênero; se o uso de grupos de mensageria por servidores públicos configura abuso de poder e conduta vedada; qual o peso na aprovação da prestação de contas da omissão de doações vultosas e de falhas expressivas na declaração de arrecadação; e se eleitores e advogados possuem legitimidade para propor isoladamente uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral.

Acesse aqui o Informativo de Jurisprudência do TRE-RJ.

No Portal do TRE-RJ, também é possível ler as edições anteriores, além de cadastrar um endereço de e-mail para receber alertas sobre as novas publicações.

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