O Tribunal Pleno aprovou, nesta segunda-feira (12), uma moção de apoio à aprovação do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), atual VTM, para a magistratura e para o Ministério Público. A nota será encaminhada pelo TJ-RJ ao Congresso. A Amaerj, o STJ, o CNJ, a Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União), o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, e Tribunais do país também apoiam a PEC 63. A Proposta será votada nesta quarta-feira (14) no Senado Federal.

A Proposta altera a Constituição Federal para estabelecer que os integrantes do Ministério Público e magistratura da União, dos Estados e do Distrito Federal fazem jus a parcela mensal indenizatória de valorização por tempo de exercício no Ministério Público e na magistratura calculada na razão de cinco por cento do subsídio do respectivo cargo a cada quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de sete; assegura aos que ingressarem na Magistratura e no Ministério Público a contagem de tempo de exercício anterior em carreiras jurídicas, bem como na advocacia; estabelece que a presente Emenda à Constituição entra em vigor e produz efeitos financeiros a partir da sua publicação, alcançando o tempo de serviço anterior a sua vigência.

A PEC 63/2013, com seu substitutivo, estende o direito ao ATS para aposentados e pensionistas.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj