A juíza Eunice Haddad, presidente da AMAERJ e vice-presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), se reuniu com senadores, nestas terça e quarta-feira (17 e 18), para tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2024, que veda a aplicação de aposentadoria compulsória como sanção. Após o trabalho associativo, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a realização de audiência pública para debater o tema antes de colocar a matéria em votação.

Na interlocução com os parlamentares, a presidente Eunice Haddad e dirigentes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) ressaltaram a importância do princípio da vitaliciedade para a independência funcional da Magistratura.

“A rejeição da PEC revela-se essencial para a preservação da independência do Poder Judiciário, fundamento do Estado Democrático de Direito. A proposta fragiliza garantias estruturantes da Magistratura, como a vitaliciedade, ao admitir a perda do cargo sem decisão judicial. Além disso, compromete o equilíbrio entre os Poderes, ao permitir interferências indevidas na organização interna do Judiciário”, afirmou a presidente da AMAERJ.

“A manutenção do modelo constitucional vigente assegura a imparcialidade e a segurança jurídica na prestação jurisdicional. Por isso, a rejeição da PEC constitui medida necessária à proteção das instituições e dos direitos fundamentais”, destacou a juíza Eunice Haddad.

A votação da PEC foi adiada depois de pedido de vista do senador Sergio Moro (União Brasil-PR). Em seguida, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) solicitou a realização de audiência pública para que os magistrados sejam ouvidos na CCJ.

Após a aprovação do requerimento, o presidente da Comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), agendou a audiência pública para o dia 1º de abril e a votação da proposta para 8 de abril.

As associações de magistrados seguem atuando ativamente no Senado em defesa das prerrogativas da classe.

Para a presidente da AMB, juíza Vanessa Mateus, o texto pode fragilizar a atuação dos magistrados. “A vitaliciedade é um pilar da Magistratura e uma garantia da sociedade e, por isso, precisa ser mantida. Sem essa garantia, juízes não teriam a liberdade necessária para atuar com independência no enfrentamento de organizações criminosas, do crime organizado e de forças políticas, entre outros”, disse a presidente da AMB.