Entrou em vigor nesta terça-feira (17) a Lei n° 15.211/2025, do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A nova legislação será tema de encontro na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), em 27 de abril, com a presença dos desembargadores Cláudio dell’Orto (diretor-geral da EMERJ) e Humberto Dalla e dos juízes Anderson de Paiva e Fábio Porto.

O evento acontecerá das 9h às 13h, no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura (Rua Dom Manuel, nº 25, 1º andar, Centro do Rio), com transmissão pelo Zoom. Inscreva-se aqui.

Serão tratados os desafios regulatórios, institucionais e tecnológicos para a proteção integral. Confira a programação completa:

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