O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) deu início, nesta quinta-feira (9), ao seminário que celebra os 30 anos da lei que criou os Juizados Especiais (nº 9.099/1995). A presidente da AMAERJ, juíza Eunice Haddad, e a 1ª tesoureira da Associação, desembargadora Márcia Succi, representaram a instituição no evento, que reúne ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e magistrados do Rio no Fórum Central.

Na abertura do encontro, estiveram junto à desembargadora Márcia Succi na mesa de autoridades os magistrados Maria Angélica Guedes, 2ª vice-presidente do TJ-RJ; Claudio Brandão, corregedor-geral da Justiça; Heleno Pereira Nunes, 3º vice-presidente da Corte; Cláudio dell’Orto, diretor-geral da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro (EMERJ); e Maria Helena Machado, presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (COJES), e o presidente da Comissão dos Juizados Especiais da OAB-RJ, Carlos Guedes.

O evento, que acontece até esta sexta-feira (10), é realizado pelo TJ-RJ, por meio da COJES, em parceria com a EMERJ e a Escola de Administração Judiciária (ESAJ).

Ao discursar, a desembargadora Márcia Succi destacou a importância da parceria na construção de melhores resultados. “Durante dois biênios, eu pude trabalhar com a desembargadora Maria Helena e a nossa dinâmica, dentro do contexto AMAERJ e COJES, foi muito profícua. Nessas gestões que eu acompanhei de perto, posso dizer que não tivemos qualquer tipo de ruído, mas o contrário: sempre tivemos o diálogo em prol daquilo que o nosso Tribunal busca, que é a entrega da tutela jurisdicional de excelência e com os juizados, que eu reporto como um dos melhores do nosso Brasil”, disse a magistrada.

A desembargadora Maria Helena Machado deu as boas-vindas e ressaltou o objetivo do encontro. “Espero que nesta reunião de dois dias possamos fazer um balanço, um histórico da Lei 9.099, aquela que outrora era tida como inovadora, o início de uma nova forma de julgar, a concretização do acesso à Justiça, e continua se desenvolvendo”, disse a presidente da COJES.

O desembargador Heleno Pereira Nunes recordou o início dos juizados e registrou satisfação em ver o crescimento e a consolidação do sistema. Em seu discurso, o desembargador Claudio Brandão relembrou que os Juizados Especiais eram chamados, antigamente, de “juizados de pequenas causas” e disse que esse era um nome infeliz.

“A mudança da denominação reflete exatamente o que nos traz aqui hoje: reconhecer que há uma singularidade que justifica a comemoração do aniversario desta lei. Somos testemunhas de uma evolução que efetivamente democratizou o acesso aos serviços Judiciários”, afirmou o corregedor.

A desembargadora Maria Angélica destacou o papel da humanidade na Justiça, sobretudo nos tempos atuais. “Estamos vivendo uma era de tecnologia avançada, de Inteligência Artificial, mas a inteligência humana ainda está no controle – e o Juizado precisa mais da inteligência humana do que da artificial. Precisamos desse contato para melhorar, resgatar ou ampliar a credibilidade do cidadão fluminense na Justiça e no Juizado Especial.”

O ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), participou virtualmente do evento e reforçou a importância de manter o sistema dos juizados em constante desenvolvimento. “É bem possível que tenhamos que fazer aperfeiçoamentos mais profundos para mantermos a confiança no sistema, atribuirmos maior celeridade e fazer uma entrega mais adequada e satisfatória da prestação jurisdicional.”

O ministro enalteceu a iniciativa e frisou: “Para nós, juízes, esse sistema que nós temos no Brasil é motivo de muito orgulho. Parabenizo o Tribunal e toda a equipe de magistradas e magistrados que, além de terem organizado este evento, vão oferecer sua contribuição acadêmica e sua experiência a este tema que é fundamental para a cidadania brasileira.”

A primeira palestra foi conduzida pelo desembargador Cláudio dell’Orto, que falou sobre a repercussão dos juizados especiais na democratização do acesso à Justiça. “O movimento que culminou com a implantação dos Juizados Especiais começa, na verdade, com uma agenda de democratização do Brasil que levou à necessidade de quebrar certos paradigmas de uma Justiça tradicional”, disse.

O magistrado elencou princípios que norteiam a temática. “Simplicidade, celeridade e inclusão me parecem ser os elementos essenciais de democratização do acesso à Justiça, e é sobre isso que nós, que estamos envolvidos com os Juizados Especiais precisamos refletir.”

A presidente da AMAERJ, juíza Eunice Haddad, acompanhou as palestras dos painéis da tarde, que contaram com as presenças dos desembargadores Jacqueline Montenegro, presidente da Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (COMAQ), e Mauro Martins; e dos juízes Valéria Pachá e Adriana Laia.

O desembargador Mauro Martins elogiou a qualidade dos sistema dos juizados do Rio. “Presidi a COJES em período difícil de pandemia e, graças à nossa legião de magistrados engajados nos juizados, conseguimos manter a jurisdição de uma forma exemplar para todo o Brasil. O Rio de Janeiro tem o melhor sistema dos juizados do país, é uma referência e motivo de orgulho para nós”, afirmou.

A presidente da COMAQ também exaltou a eficiência dos juízes do TJ-RJ. “Gostaria de registrar que o Poder Judiciário do Rio de Janeiro tem juízes de primeiro grau de uma qualidade excepcional. Agradeço pelo trabalho dos juízes. Continuo contando com o trabalho dos senhores e sou muito grata pela compreensão, pela ajuda e por estarem acreditando no meu trabalho. Muito obrigada”, frisou a desembargadora Jacqueline Montenegro.

O primeiro dia de evento contou, ainda, com a inauguração da Exposição dos 30 anos da Lei dos Juizados Especiais, que está em exibição no hall da Lâmina 3 (Rua Dom Manuel, 37, Centro do Rio).

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