O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro implantará o processo eletrônico no XIII Juizado Especial Cível da Regional do Méier. De acordo com o Ato Normativo Conjunto nº 19/2013 da presidente do TJRJ, desembargadora Leila Mariano, e do corregedor-geral da Justiça, desembargador Valmir de Oliveira Silva, a distribuição das ações na serventia se dará de forma exclusivamente eletrônica a partir do dia 2 de setembro.
O ato foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira, 1/8. Até o dia 30 de agosto de 2013, será possível o encaminhamento de petições intercorrentes de processos eletrônicos em meio físico, cabendo ao XIII Juizado Especial Cível da Regional do Méier a respectiva digitalização, observado o disposto no § 4º do artigo 5º da Resolução nº 16/2009 do Órgão Especial. Após esse prazo, os referidos documentos somente poderão ser encaminhados pelo sistema eletrônico, vedado o envio pelo meio físico, ressalvado o disposto no § 5º do artigo 11 da Lei nº. 11.419/06.
A medida considerou a constante busca pela eficiência e qualidade dos serviços prestados à sociedade pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ainda que a utilização do Processo Judicial Eletrônico está em sintonia com os princípios da economia processual e celeridade que norteiam a prestação jurisdicional no âmbito do Poder Judiciário estadual.
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