Criados para solucionar de forma rápida, informal e barata causas de até 40 salários mínimos, os Juizados Especiais Cíveis (JECs) do Estado do Rio de Janeiro enfrentam hoje um grande desafio: o aumento avassalador de ações, as chamadas “lides de massa” envolvendo direitos do consumidor. O acervo de processos nos 149 JECs do estado corresponde atualmente a 53% de toda a demanda de ações no Judiciário fluminense, que está em torno de 9 milhões. No ano passado foram distribuídos aos juizados especiais cíveis 1.477.588 novos processos.
Os números também são altos no que se refere aos custos com as ações judiciais. No ano passado, o custo direto dos juizados para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro foi de R$ 197 milhões, e o indireto, no que diz respeito à logística, malote, mensageria, energia elétrica e demais despesas desde a distribuição do processo até o seu julgamento, ficou em R$ 273 milhões.
Os dados foram apresentados durante a palestra “O Sistema dos Juizados Especiais: atuais desafios e soluções efetivas”, realizada na sexta-feira, dia 28, pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), dentro do Fórum Permanente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
O evento contou com a participação da desembargadora Ana Maria Pereira Oliveira, presidente do Fórum Permanente e presidente da Comissão Estadual dos Juizados Especiais (Cojes); do juiz Alexandre Chini Neto, coordenador das turmas recursais do TJ do Rio e membro da Cojes, e do juiz Paulo Roberto Sampaio Jangutta, auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça e integrante da 3ª Turma Recursal Cível da Capital.
“Não temos como investir mais para ampliar este sistema. Não temos como financiar toda esta estrutura. O principal desafio do Poder Judiciário é não perder as conquistas já alcançadas, como a nossa autonomia financeira. Temos que olhar para o futuro com método, organização e capacitação dos funcionários. O sistema está em funcionamento há 18 anos e o gerenciamento tem que ser feito de forma unitária”, afirmou o juiz Alexandre Chini durante sua palestra.
Segundo ele, o aumento da demanda decorre da ausência do poder público e das agências reguladoras, somada à credibilidade da população na Justiça. O juiz disse que uma tonelada de processos também chega diariamente às turmas recursais, segunda instância dos juizados especiais cíveis. Desde o início do mês de junho, elas receberam 7.872 recursos contra sentenças dos JECs. “As turmas recursais têm um acervo de 33 mil ações cíveis, 472 criminais e 1.127 fazendárias. Estes últimos não têm impacto para o sistema. Nossa demanda hoje é cível”, ressaltou.
Conciliação, mediação e processo eletrônico
O juiz Alexandre Chini disse que a conciliação é a única solução para manter o sistema dos juizados especiais funcionando. Ele destacou ainda a importância do conciliador e dos juízes leigos para o sucesso, somada à implantação do processo eletrônico.
A mesma opinião é partilhada pelo juiz Paulo Jangutta. Ele disse que lides cotidianas e de massa acarretam o perigo de até mesmo inviabilizar o sistema. Como exemplo de congestionamento recente nos juizados especiais, ele citou o ajuizamento de 60 mil ações envolvendo megabônus e outras 38 mil contra Cedae, em virtude da cobrança da tarifa de esgoto. “Como gerir esta demanda?”, indagou o magistrado, apontando como saída as medidas de auto composição de conflitos.
O juiz Paulo Jangutta lembrou ainda que os magistrados contam também com o apoio dos servidores do Grupo Emergencial de Apoio Cartorário (GEAP-C), da Corregedoria Geral da Justiça, para auxiliá-los nas serventias judiciais. Outra medida citada por ele são os mutirões. “Os mutirões já são ordinários, não são mais excepcionais. Eles são indicados quando há aumento exacerbado de demanda”, explicou.
Causas sem advogados
Embora os juizados especiais cíveis dispensem a presença de advogados para causas de até 20 salários mínimos, nos últimos anos, de acordo com estatística apresentada pelo juiz Alexandre Chini, tem se observado uma inversão. Em 2005, de acordo com ele, 52% das ações nos JECs eram propostas por advogados e 47% sem os mesmos. No ano passado, 90% das causas foram patrocinadas por advogados e apenas 9% sem eles.
“Os advogados perceberam que o sistema dos JECs funciona, que é um mercado de trabalho excelente. É uma tendência do mercado capitalista. Ele passa a acreditar no sistema e se dedica mais a ele, uma vez que os princípios são mais fáceis, o que possibilita um trabalho com melhor efetividade”, afirmou.
Todas as Categorias