A juíza Eunice Haddad, presidente da AMAERJ e vice-presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), participou de reunião com o senador Eduardo Gomes (PL/TO), vice-presidente do Senado e relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 10/2023, que trata da Valorização por Tempo de Magistratura (VTM), e do Projeto de Lei (PL) 2.721/2021, que discute as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório. O parlamentar reafirmou o seu compromisso com a Magistratura.

“Contem comigo na defesa da valorização das carreiras. Temos que buscar nos unir para apresentar as melhores alternativas sobre esse tema no Congresso, e existe um entendimento de que não votaremos essas matérias sem um amplo debate com essas carreiras de Estado. Sabemos da dificuldade da Magistratura, especialmente nas cidades mais isoladas, em atrair bons quadros. Por isso, o compromisso está mantido”, afirmou o senador Eduardo Gomes.

Estiveram no encontro nesta terça-feira (25), em Brasília, líderes associativos da AMB e da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e o deputado Carlos Sampaio (PSD-SP), promotor de Justiça aposentado.

Os dirigentes das associações se colocaram à disposição para contribuir nas discussões das matérias legislativas e ressaltaram para o senador a importância da proposta da VTM para o fortalecimento da Magistratura e do Poder Judiciário.

PEC 10/2023

A PEC da VTM foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em abril de 2024 e foi discutida em plenário por quatro sessões. São necessárias cinco sessões de debate antes da proposta ser votada pelo plenário da Casa. Na época, a discussão foi suspensa devido à mobilização do poder público federal para conter os estragos causados pelas enchentes no Rio Grande do Sul.

A PEC concede parcela compensatória mensal de valorização por tempo de exercício aos magistrados, membros do Ministério Público, ministros, conselheiros de Contas, advogados públicos, integrantes de carreiras jurídicas e defensores públicos.

A proposta estende ainda o direito da parcela remuneratória aos agentes públicos aposentados e pensionistas em gozo do benefício na data da publicação da Emenda, independentemente do regime previdenciário aplicado. Esta alteração sugerida pela AMB foi incluída no relatório final aprovado, por meio da emenda nº 19 de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR).

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