O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) criou, nesta segunda-feira (30), o Grupo de Trabalho para Unificação das Ferramentas de Gravação de Audiências Judiciais do Poder Judiciário (GT-AUD). A AMAERJ será uma das integrantes do colegiado.

A AMAERJ trabalha para que seja instalado equipamentos de captação de imagem e som nas salas de audiência e de sessões de julgamento do TJ-RJ. Em 2023, a partir de requerimento da Associação, o TJ-RJ criou uma pesquisa para os juízes sobre o recurso de gravação de audiências.

As gravações de audiências e sessões de julgamento visam ter sempre registrada a íntegra dos atos, a fim de evitar interpretações indevidas e servir como meio de prova para os mais variados fins, quando necessário.

O novo grupo de trabalho do TJ será responsável por apresentar propostas de unificação e uniformização de métodos e ferramentas para gravação, degravação, guarda e conversão de arquivos de mídia decorrentes de audiências judiciais.

Confira abaixo a íntegra do ato executivo:

ATO EXECUTIVO TJ Nº 204/2024

Institui o Grupo de Trabalho para Unificação das Ferramentas de Gravação de Audiências Judiciais (GT-AUD) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 94 de 2021 no sentido de “Recomendar aos tribunais brasileiros a gravação de atos processuais, sejam presenciais ou virtuais, com vistas a alavancar a efetividade dos procedimentos judiciais, por meio do aperfeiçoamento das estruturas de governança, infraestrutura, gestão e uso de procedimentos cibernéticos”;

CONSIDERANDO a Resolução TJ/OE 14 de 2010, que regulamenta a utilização de sistema de gravação Áudio Visual;

CONSIDERANDO o número de soluções de software institucionais simultaneamente disponíveis e concomitantemente utilizadas para gravação de audiências presenciais e remotas (PJe Mídias, DRS Audiências – “Kenta”, Microsoft TEAMS);

CONSIDERANDO o número de soluções de hardware institucionais simultaneamente disponíveis e concomitantemente utilizadas para gravação de audiências presenciais e remotas (mesas de som, câmeras USB, microfones, câmeras embutidas em monitores, equipamentos de áudio e vídeo particulares adquiridos por magistrados).

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo SEI nº 2024-06034037;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir, no âmbito deste Tribunal de Justiça, o Grupo de Trabalho para Unificação das Ferramentas de Gravação de Audiências Judiciais do Poder Judiciário (GT-AUD), como Órgão Colegiado Administrativo de assessoria e auxílio à Presidência do TJRJ.

Art. 2º. O GT-AUD terá a seguinte composição mínima:

I – 01 (um) Juiz de Direito Auxiliar da Presidência, que o presidirá;

II – 01 (um) Juiz de Direito indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que o coordenará;

III – 01 (um) Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça;

IV – 01 (um) Juiz de Direito indicado pela AMAERJ;

V – 02 (dois) representantes da Secretaria-Geral de Tecnologia da Informação (SGTEC);

VI – 01 (um) representante da Secretaria-Geral Judiciária (SGJUD);

VII – 01 (um) representante do Departamento de Segurança da Informação – DESEG;

VIII – 01 (um) representante do Departamento de Atendimento e Suporte ao Usuário – DEATE/SGTEC;

IX – 01 (um) representante do Departamento de Sustentação de Tecnologia da Informação e Comunicação de Dados – DETIC/SGTEC.

Art. 3º. O Colegiado terá como principal atribuição promover a atualização regulamentar da matéria, bem como apresentar propostas de unificação e uniformização de métodos e ferramentas para gravação, degravação, guarda e conversão de arquivos de mídia decorrentes de audiências judiciais.

Art. 4º. O GT-TPU terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Ato, podendo ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, para apresentação de relatório final.

Art. 5º. O Grupo de Trabalho receberá apoio técnico da Secretaria-Geral de Tecnologia da Informação (SGTEC), bem como apoio administrativo do Serviço de Apoio Técnico aos Órgãos Colegiados Administrativos Temporários (SGADM/DICOL/SEATE).

Art. 6º. Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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