O governador Cláudio Castro sancionou, nesta quarta-feira (25), sem vetos, a Lei n° 10.515, que transforma cargos vagos de juiz de direito regional em 20 novos cargos de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

Não haverá aumento de despesas. A proposta havia sido aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal na última segunda-feira (23) e pelo plenário da Assembleia Legislativa (Alerj) nesta quarta-feira (25). Com a aprovação, o TJ-RJ passará a contar com 210 magistrados na segunda instância. Uma resolução do Órgão Especial do Tribunal irá regulamentar a aplicação da lei.

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