Deputados federais apresentaram 86 emendas, até às 18h desta quarta-feira (30), ao Projeto de Lei Complementar 257/2016, que trata da renegociação das dívidas dos Estados com a União. As emendas podem ser apresentadas até o fim da sessão desta quarta. Em suas 20 emendas, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apontou inconstitucionalidade dos artigos que autorizam o congelamento de reajustes de vencimentos, a elevação da alíquota de contribuição previdenciária e a proibição de novos concursos e contratações.
Nesta terça-feira (29), Renata Gil se reuniu na Câmara com o vice-líder do governo Hugo Leal (PSB-RJ), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Valtenir Pereira (PMDB-MT), em defesa da magistratura e dos servidores públicos, para tratar da apresentação de emendas ao PLP.
“O achatamento salarial de diversos segmentos do serviço público vem acarretando enorme debandada de importantes profissionais, decaindo a qualidade da prestação à população. A vedação pura e simples é medida desinteligente que fere a isonomia, pois aloca segmentos que possuem situação distinta em uma idêntica condição. O congelamento dos vencimentos do servidor público, combinado com o aumento da alíquota de contribuição previdenciária, gerará uma efetiva redução nos vencimentos dos servidores públicos estaduais. Fica claro que a impossibilidade de contratação, por 24 meses, de novos servidores gerará um déficit e um prejuízo incalculável aos Estados”, escreveu Faria de Sá.
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