O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (3), a emenda à Constituição que autoriza a permuta entre magistrados de Estados diferentes, como já acontece com os juízes federais e do Trabalho. A presidente da AMAERJ e vice-presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juíza Eunice Haddad, e dirigentes associativos participaram da sessão no plenário do Senado, em Brasília.

Idealizada pela AMB, a proposta surgiu a partir da coleta de assinaturas realizada pelas associações estaduais em 2019. Ao discursar, o juiz Frederico Mendes Junior, presidente da AMB, lembrou o histórico da PEC da Permuta e agradeceu a todos os magistrados e parlamentares que trabalharam pela aprovação do projeto.

“Para nós, da Magistratura brasileira, hoje é um dia de agradecimento ao Congresso Nacional. Essa é uma das medidas estruturantes da carreira, que privilegia a unicidade da Magistratura. É uma medida que não custa um centavo aos cofres públicos, não onera e não prejudica ninguém. Impacta apenas em duas pessoas interessadas, que buscam ir mais para perto de suas famílias, do lugar onde nasceram”, afirmou o presidente da AMB.

“Se o juiz puder ficar mais próximo de suas raízes, melhor. Vai ter aquele compromisso com a comunidade em que ele viveu a maior parte da vida. O Congresso dá um passo grande para estruturar essa carreira que é tão importante para a população brasileira, para que os juízes trabalhem felizes, satisfeitos, com independência e altivez, como se espera da Magistratura”, disse o juiz Frederico Mendes Junior.

No plenário, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou a importância da promulgação da proposta. “A Emenda Constitucional 130 visa corrigir uma injustificada assimetria e homenagear um importante princípio da Constituição cidadã, o princípio da unicidade do Poder Judiciário. Observávamos um tratamento injustificadamente desigual entre os juízes vinculados a Tribunais de Justiça, proibidos de exercer tal direito por ausência de respaldo normativo, e seus pares ligados a Justiça Federal e do Trabalho, que há mais de uma década já podiam realizar essa movimentação”, ressaltou.

“O juiz ingressa na Magistratura pela aprovação em dificílimos concursos públicos. Nada justifica a impossibilidade de movimentação entre membros de órgãos equivalentes dentro de sua estrutura através da permuta”, frisou o senador.

Rodrigo Pacheco fez questão, mais uma vez, de defender a aprovação da PEC da Valorização por Tempo na Magistratura (VTM), antigo Adicional por Tempo de Serviço (ATS), que tramita na Casa.

“Reafirmo o compromisso da presidência do Senado Federal e do Congresso Nacional com a valorização da Magistratura brasileira. O desencanto com a Magistratura é uma preocupação. Isto é gravíssimo para o Estado de Direito e a democracia brasileira. A Magistratura é fundamental como pilar da vida em sociedade, do regular funcionamento das instituições, da respeitabilidade recíproca da sociedade com as instituições e os Poderes. Tudo o que se espera é que exista no Brasil verdadeiros juízes vocacionados, insuscetíveis a influências, que sejam valorizados e que tenham suas carreiras estruturadas”, afirmou.

“Defendemos a estruturação da carreira, algo justo e sensato. Não é um puro e simples adicional por tempo de serviço, é a valorização por tempo de dedicação exclusiva de uma categoria que tem especificidades em relação a outras. Eu espero ver a PEC aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados, que garante a lisura, a qualidade, a imparcialidade e a independência da Magistratura brasileira. Do juiz ao ministro da Suprema Corte, todos têm que ser valorizados, respeitados e reconhecidos”, concluiu o presidente do Senado.

Leia também: Rose Marie Martins toma posse como desembargadora do Tribunal do Rio
A um ano das eleições municipais, TRE-RJ promove debate na sexta-feira
Últimos convites para a Festa das Crianças da AMAERJ