A presidente da AMAERJ e vice-presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juíza Eunice Haddad, acompanhou nesta quinta-feira (28) a audiência pública sobre o Projeto de Lei 1.388/2023, que discute novas regras para processos de impeachment. A reunião aconteceu na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado, em Brasília.

Na audiência, o presidente da AMB, juiz Frederico Mendes Junior, afirmou que há vício de iniciativa no trecho da proposta que trata da Magistratura. O líder associativo defendeu que a matéria é reservada à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

O PL 1.388/2023 foi elaborado por uma comissão de juristas em 2022 para atualizar a Lei do Impeachment. Apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto dispõe sobre crimes de responsabilidade e disciplina os processos de impeachment.

A audiência pública foi promovida pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator do projeto. Presidentes de associações estaduais de magistrados estiveram presentes.

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