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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio julgou inconstitucional a lei que autorizava o Executivo municipal a conceder gratificação extraordinária aos profissionais da Saúde durante o estado de calamidade pública pela pandemia da Covid-19. O entendimento da última segunda-feira (3) atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Prefeitura do Rio.

O caso é referente à Lei 6.768, de 31 de agosto de 2020, de autoria dos vereadores à época: Dr. Jorge Manaia, Leonel Brizola, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Jones Moura, Vera Lins, Luciana Novaes, Rosa Fernandes e Rocal, promulgada pela Câmara Municipal. Na decisão, a relatora, a desembargadora Marília de Castro Neves Vieira, disse que a lei interferia na competência dos Poderes e que afetaria a gestão orçamentária, competência do Executivo.

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