O Conselho Nacional de Justiça terá sessão extraordinária nesta quinta-feira (26) para aprovar o relatório de atividades de 2011, mas propostas polêmicas, como a que retira do presidente do órgão de controle do Judiciário o poder de escolher o secretário-geral, também poderão ser discutidas.

Atualmente a Secretaria-Geral, responsável pela área técnica e administrativa do CNJ, é ocupada por Fernando Marcondes. Ele foi indicado pelo presidente do conselho, Cezar Peluso, que também preside o Supremo Tribunal Federal.

Para o advogado Jorge Hélio, relator da Comissão de Regimento Interno do CNJ, a indicação para o cargo de secretário deveria passar pelo crivo dos demais integrantes do conselho.

“O secretário-geral não é do presidente do conselho, é do conselho. O presidente deve indicar, mas o nome precisa passar pela aprovação do plenário. Com certeza esse tema será mencionado amanhã na reunião”, disse ao G1.

Tourinho Neto, desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, criticou a proposta de alteração da escolha do secretário-geral, que, na prática, reduz os poderes de Peluzo. Ele disse ainda que não é apropriado tratar do tema na sessão extraordinária desta quinta.

“Em princípio eu não sou a favor dessa proposta. Quem dirige o Conselho Nacional de Justiça é o presidente e ele tem que ter um nome de confiança na Secretaria-Geral. É assim nos demais tribunais, como no Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

Para o desembargador, a proposta só deveria ser discutida em fevereiro, na reunião da Comissão de Regimento Interno no CNJ.

“Estão dizendo que vão discutir redução de poderes do presidente do CNJ e outras questões de regimento. Isso já está sendo discutido na Comissão de Regimento, da qual faço parte, e que vai se reunir em fevereiro. [A reunião plenária desta terça] não é o momento apropriado para discutir nada disso”, afirmou.

Quórum

Apesar das divergências, a ausência de conselheiros ameaça o quorum necessário para a realização da sessão extraordinária.

A corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, e o conselheiro Fernando Tourinho Neto já disseram que não comparecerão à sessão, que precisa de pelo menos 10 dos 15 integrantes para garantir o quorum mínimo.

Transparência

Outro tema em debate entre os conselheiros é a transparência dos gastos internos do CNJ. Jorge Hélio defendeu a aprovação de critérios objetivos para o Portal de Transparência do conselho, com divulgação mais detalhada dos recursos utilizados por servidores e conselheiros.

“É preciso haver detalhes das diárias usadas pelos conselheiros, a destinação de cada centavo de dinheiro público que é gasto. Precisamos estabelecer critérios para a divulgação dos dados”, afirmou. Ele disse que a meta é uniformizar os portais de transparência dos tribunais de todo o país.

“Vários tribunais possuem portais da transparência. A questão é que uns são mais transparentes que os outros. Queremos uniformizar os critérios de transparência e divulgação do uso do dinheiro público”, afirmou. Indícios de irregularidades em licitações realizadas pelo CNJ também podem ser discutidos.

Atuação do CNJ

Os dois conselheiros ouvidos pelo G1 também divergem sobre a amplitude de atuação do CNJ.

Jorge Hélio defende que o conselho possa investigar juízes independentemente da atuação das corregedorias estaduais.

“Para mim, a competência do CNJ é concorrente. Fora disso, o CNJ pode ser fechado. Vai virar uma butique. Não faz sentido uma corregedoria nacional que não pode decidir. Acho uma aberração falar em competência subsidiária”, afirmou.

Tourinho Neto afirma que o CNJ só deveria atuar em caso de negligência ou lentidão das corregedorias estaduais. “A competência tem que ser subsidiária. Primeiro as corregedorias estaduais apuram. Se não tomarem providência, aí o CNJ atua.”

O desembargador defende ainda modificações no regimento interno do CNJ para que a corregedoria do conselho não possa investigar declaração de renda de familiares de juízes e servidores, como ocorre atualmente.

“A corregedoria não pode fazer cruzamento de dados e investigar informações de parentes de juízes. Servidores e magistrados têm que apresentar cópia da declaração de renda, mas os familiares não. Eles não têm vínculo funcional. Nosso regimento está equivocado e tem que ser modificado. Ele viola a Constituição”, disse.

Coaf

No final do ano passado, a corregedora-nacional de Justiça, Eliana Calmon, afirmou que utilizou informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), da folha de pagamento dos juízes e servidores, e declarações de imposto de renda. Ela afirmou ainda que a lei determina que dados dos dependentes na declaração de renda dos investigados também sejam investigados.

“O Coaf nos informa o valor das transações. A lei determina que, ao verificar declaração de renda, verifiquemos também os dados dos parentes dependentes. A lei diz que os dependentes também devem ser investigados”, disse.

Fonte: G1