O seminário “Avaliação dos 15 anos de Vigência da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96)”, promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) ontem, dia 26, contou com a participação da juíza Márcia Cunha, secretária-geral da Amaerj. Segundo a juíza Márcia Cunha, titular da 2ª Vara Empresarial da Capital, “a sociedade brasileira, e até a internacional, não considera que, ao comprar um produto pirata, está cometendo um crime. O combate à pirataria não conta com a reação da sociedade, por isso é mais difícil”.

Confira a íntegra da matéria:

Engajamento e celeridade

Um maior engajamento da sociedade no controle da pirataria e mais celeridade na concessão de patentes foram defendidos no seminário de avaliação dos 15 anos de vigência da Lei de Propriedade Industrial – Lei 9.279/96 –, promovido ontem pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), no auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

A norma foi criada para proteger os direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. A lei é efetuada com a concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade, do registro de desenho industrial e da marca e a repressão às falsas indicações geográficas e à concorrência desleal. Os direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis para os efeitos legais.

O evento, coordenado pela desembargadora Leila Mariano, diretora-geral da Emerj, contou com uma apresentação do designer da TV Globo Hans Donner, que falou sobre seu processo de criação visual em sua “primeira palestra para pessoas que realmente defendem a propriedade industrial, para o Poder Judiciário”. “A ordem não pode empurrar o progresso para baixo e vocês são os responsáveis pela ordem”, disse o designer.

Para a desembargadora Maria Helena Cisne, presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), o Brasil ainda está emergindo no entendimento da Lei de Propriedade Industrial, que ainda gera muito questionamento no País. “Prestigiar a invenção humana deve ser prioridade, pois é um gesto de respeito e incentivo à nossa inteligência e capacidade de raciocínio, que colaboram para o avanço da tecnologia”, disse.

Inovação

Outro grande desafio da aplicação da norma, segundo Jorge Ávila, presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) – autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior –, é inserir o País nas redes globais de inovação. O Inpi foi criado para estimular a inovação, promover a competitividade e favorecer os desenvolvimentos tecnológico, econômico e social no sistema de propriedade intelectual. Ávila informou que sua instituição elaborou um grupo só para tratar da conciliação de litígios sobre a propriedade industrial.

“É uma tentativa de desafogar o Judiciário, pois esses casos aumentaram depois da vigência da lei”, explicou. O presidente da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Wadih Damous, informou que a Ordem também tem uma comissão sobre os assuntos tratados na lei, cujo objetivo é discutir o tema e pensar em aperfeiçoamentos que possam vir a ser necessários.

O advogado Marcelo Goyanes, integrante da Comissão de Propriedade Industrial da OAB/RJ, explicou que a legislação atual tornou a proteção de desenhos e modelos industriais mais ampla e sem formalismo, em comparação com o sistema anterior de patentes, que era mais rígido. “O processo de avaliação da proteção jurídica da obra intelectual foi simplificado com a criação da Lei nº 9.279/96; mas a concessão do registro ainda precisa ser mais rápida. Hoje ela leva em torno de um ano a um ano e meio”, criticou.

O desembargador José Geraldo da Fonseca, integrante da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) e membro da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), defendeu uma maior sensibilidade dos juízes na hora de conceder o registro da marca. “Os juízes devem entender que são altos os investimentos para construir uma marca. Ela não é feita ao acaso, é produto da mente de um gênio”, disse o desembargador, que começou a carreira profissional como redator de propagandas em um jornal.

O professor do mestrado em Propriedade Intelectual do Inpi, que também atua no programa de mestrado e doutorado do Instituto de Economia Industrial da Uerj, Denis Borges Barbosa, falou sobre a nova ordem econômica e o histórico das patentes no Brasil e no exterior, passando pelas ações ocorridas nos governos Collor, FHC e Lula. Já o professor Carlos Affonso de Souza, do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV/RJ, fez considerações sobre o futuro da lei e o cenário internacional da propriedade industrial, com ênfase na internet.

Convivência

De acordo com a juíza Márcia Cunha Araújo, titular da 2ª Vara Empresarial da Capital, “já passou a fase de se justificar a lei”. “Agora, o importante é a convivência do direito à propriedade industrial com a dignidade humana”, disse ela. Segundo a juíza, não adianta ter um mecanismo de patente bem elaborado se não há uma política contra sua violação – por meio da pirataria, principalmente. “A sociedade brasileira, e até a internacional, não considera que, ao comprar um produto pirata, está cometendo um crime. O combate à pirataria não conta com a reação da sociedade, por isso é mais difícil”, argumentou.

O juiz Cezar Augusto Rodrigues Costa, vice-presidente do Fórum Permanente de Direito Empresarial, e a desembargadora Liliane do Espírito Santo Roriz de Almeida (diretora-geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – Emarf) também participaram da mesa de abertura do evento.

O evento foi encerrado com uma palestra do desembargador federal André Fontes, que é corregedor-geral da Justiça Federal da 2a região e falou sobre a aplicação da lei pelo TRF-2.

Fonte: Jornal do Commercio