A proposta de emenda constitucional (PEC) que prevê que os processos sejam finalizados e executados após a decisão judicial da segunda instância, com o objetivo de dar mais celeridade às ações judiciais, já está dividindo opiniões na classe jurídica brasileira.

A PEC dos Recursos, de autoria do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, que irá apresentá-la ainda neste semestre ao Congresso Nacional, poderá fazer parte do III Pacto Republicano entre os chefes dos Três Poderes.

Para o presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), desembargador Antonio Cesar Siqueira, quebrar o paradigma das quatro instâncias revisórias pode ser benéfico, pois evita que pequenas causas, como uma briga entre vizinhos, parem nos tribunais superiores. “O tribunais superiores não devem funcionar como cortes recursais.

Eles devem ser responsáveis por analisar causas constitucionais, e não briga de vizinhos.

É um disparate centralizar tudo em Brasília”, afirmou Siqueira, destacando também que os tribunais regionais e estaduais são desvalorizados no sistema atual.”A Constituição Federal prevê que uma decisão deve ser revista por, pelo menos, três julgadores, e não que há uma necessidade de ela ser analisada pelos tribunais superiores. Com a PEC, as decisões destes tribunais (regionais e estaduais) terão mais importância”, argumentou.

A priorização das decisões das cortes locais também foi defendida pelo presidente da AMB, Nelson Calandra. Segundo ele, os recursos que vão para os tribunais superiores deveriam ser exceção. “Os tribunais de segunda instância não podem funcionar apenas como uma instituição de passagem para as partes. As cortes superiores devem ser apenas encarregadas de analisar questões complexas e que tenham divergências relacionadas à interpretação da lei”, defendeu.

Controle

Calandra sugeriu que seja feito um instrumento de controle da advocacia, para ser incluído também no III Pacto Republicano. A instituição poderia promover ações como a fixação de um tempo mínimo de exercício para um advogado realizar a atividade recursal. “Muitas vezes chegam recursos mal elaborados aos tribunais superiores. Já passou da hora de termos também um órgão externo que controle a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Hoje, temos o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que nos controla e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para o Ministério Público.

Todas as instituições são submetidas a uma fiscalização”, explicou.

Já para presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, a PEC dos Recursos tem apenas o objetivo de diminuir o trabalho dos tribunais superiores, porque, para dar efetividade ao processo, bastaria retirar a caução da execução provisória.

“Não precisava dar função rescisória ao recursos excepcionais, o que acabará tornando os requisitos desses recursos mais rigorosos e dificultando o acesso ao STJ e ao STF.

Assim, me parece claro que a finalidade, como sempre, é reduzir o trabalho dos magistrados.

Mais uma reforma processual de cunho corporativo”, afirmou. Segundo ele, existem decisões de tribunais de segunda instância “absurdas” e que “precisam ser imediatamente suspensas”. “Dizer que os recursos excepcionais não podem ter, em nenhuma hipótese, efeito suspensivo é um insensatez. Qual será o remédio para suspender essas decisões?”, questionou.

Ainda para Damous, ao dificultar o acesso aos tribunais superiores, a PEC vai deixar que a jurisprudência seja consolidada nos tribunais de segunda instância,”o que não é uma boa solução”.”Será muito difícil extrair uma posição uniforme de todos os tribunais do País, o que prejudicará a unidade na aplicação do direito, além disso, existem tribunais de segunda instância que ainda cometem absurdos. Efetivamente, essa PEC limitará a atividade do STF e do STF como uniformizadores da interpretação do direito positivo, e isso não é bom.”Quanto às afirmações do presidente da AMB, Damous disse que a OAB já começa a exercer”mecanismos de controle”da atividade profissional da advocacia a partir do Exame de Ordem, que, segundo ele, já vem sendo hostilizado por certos setores da magistratura.”A fiscalização pretendida também o era pela ditadura militar.

A força da OAB reside na sua independência de qualquer órgão estatal. A fiscalização é exercida pela própria advocacia.

A entidade se mantém com a contribuição paga pelos seus associados, e não com os impostos da população. Não há, portanto, linha de comparação com a fiscalização que a sociedade deve exercer sobre o Judiciário”, declarou.

Mais ministros . O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Fernando Fragoso, sugeriu outra solução para resolver o problema de volume de trabalho dos tribunais superiores e a demora dos processos: o aumento do número de ministros que atuam nestas instituições, assim como o número de tribunais regionais.

“É dever do advogado recorrer até onde não der mais. Além disso, a administração pública é a grande clientela destes tribunais. Se ela parar de recorrer, o serviço destes tribunais vai cair em 60%; e quanto às partes que litigam de má fé, hoje o tribunal já pode impor multas. Além disso, 95% dos recursos propostos pelas partes ficam retidos nos tribunais de Justiça. Já há um política de bloqueio especial”, defendeu.

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, disse que já encaminhou para o Comissão de Estudos Consituicionais a íntegra da PEC proposta por Peluso para os membros estudarem se a proposta é constitucional. O resultado dos debates será divulgado no próximo mês.

Fonte: Jornal do Commercio