terça, 10 de dezembro de 2019

AMAERJ | 15 de agosto de 2011 16:23

Justiça de luto

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As manifestações de repúdio à violência que caracterizou, de forma tão bárbara, o assassinato da juíza Patrícia Lourival Acioli, titular da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, na madrugada desta sexta-feira, refletem, além e ao lado do impacto que o crime causou e suas repercussões em diferentes esferas da sociedade, a gravidade do delito diante das próprias bases do Estado Democrático de Direito, que tem na função jurisdicional, bem como nas garantias ao seu exercício, a ela inerentes, uma de suas pedras angulares.

Ela foi executada com 21 tiros quando chegava em sua casa em Piratininga, na Região Oceânica de Niterói, e segundo informou em entrevista coletiva o delegado titular da Divisão de Homicídios, Felipe Ettore, houve uma emboscada seguida de execução.

Na nota emitida em nome do Supremo Tribunal Federal (STF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – instituições das quais é presidente – e do próprio Poder Judiciário, o ministro Cezar Peluso repudiou o brutal assassinato da juíza e assinalou: “Crimes covardes contra a pessoa de magistrados constituem atentados à independência do Judiciário, ao Estado de Direito e à democracia brasileira.A preservação do império da lei,em nosso país, exige a rápida apuração dos fatos e a punição rigorosa dos responsáveis por este ato de barbárie.

A juiza Patrícia Lourival Acioli deixa uma lição de profissionalismo, rigor técnico e dedicação à causa do Direito.Que esse exemplo sirva de consolo a seus familiares, a quem encaminho minha solidariedade e sinceras condolências”.

Declarando, por sua vez, que a Justiça fluminense está de luto, o presidente do TJ-RJ,desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, que esteve no local do crime, afirmou que o mesmo não ficará impune:“ Não tenho dúvidas de que estes bandidos serão identificados, punidos, condenados e, no que depender do Tribunal de Justiça, encaminhados para presídios federais. Ela era uma pessoa extremamente corajosa. Sempre foi uma juíza trabalhadora e rigorosa.Estava vindo do serviço”.

Para dar continuidade ao julgamento dos processos em curso na 4ª Vara Criminal, ele anunciou que uma comissão de três juízes, a serem designados, vai assumi-la. Ao que igualmente informou, na referida vara tramitam ações de repercussão envolvendo máfias,gangs de transportes alternativos, milícias, entre outras.Em 2010, a 4ª Vara Criminal recebeu 778 processos novos, numa média de 65 por mês. Este ano, de janeiro a julho, foram ajuizadas 454 novas ações.Dizendo-se amargurado, o desembargador acrescentou:“Os nossos juízes terão a proteção necessária para julgar. Nós não vamos nos intimidar”.

Providências para o esclarecimento, o mais rápido possível, do crime,foram determinadas pelo governador Sérgio Cabral, em contato direto com o secretário de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, e a chefe de Polícia Civil, delegada Marta Rocha.

De fato, e mais do que nunca, isto se requer e se impõe em nome, afinal de contas, até de princípios civilizatórios e, mais ainda, da prevalência de normas legais cuja aplicação, personificada no juiz e alicerçada na integralidade do nobre papel social que exerce, irradiam-se na esfera mais ampla do Estado de Direito. Este não pode, por isso mesmo, a qualquer título coexistir com a impunidade e a ameaça de grupos vinculados ao crime organizado e em permanente confronto, assim, pela própria natureza de sua atividade delituosa, com a lei, referencial por excelência da ordem social e de uma democracia digna desse nome.

Fonte: Jornal do Commercio

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