Os aspectos e os reflexos do novo Código Florestal foram debatidos, neste domingo (17), no plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). O evento contou com a participação do ministro do STJ, Antonio Herman Benjamim, do presidente da Comissão da Câmara que analisa o novo Código, deputado federal Elvino Bohn Gass (PT/RS), de magistrados, advogados, professores, entre outros. O seminário foi aberto pelos desembargadores Leila Mariano, diretora da Emerj, Nelson Calandra, presidente da AMB, Cláudio dell’Orto, presidente da Amaerj, e pelo procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Cláudio Lopes.

“Parabenizo a Amaerj, o Tribunal de Justiça e a Emerj pela organização dos eventos ligados ao meio ambiente, em que o Ministério Público também está engajado. É muito importante que os operadores do Direito possam discutir legislação sancionada e encontrar caminhos para que ela possa atender ao máximo a finalidade da proteção ambiental”, afirmou o procurador Cláudio Lopes.

O primeiro painel, presidido pela desembargadora Maria Collares Conceição, teve a exposição do ministro Herman Benjamim. Sob o tema “Hermenêutica do Código Florestal”, o ministro do STJ afirmou que o seminário era o pioneiro sobre a questão, apesar disso, Herman Benjamim revelou que não queria que houvesse o debate. “Não gostaríamos que esta discussão parasse no Judiciário, pois isso já é um sinal de que o Código Florestal fracassou. Mas, estamos felizes em ter o debate na casa onde os grandes debates ocorrerão nos próximos anos. A rigor, ao contrário do que muitos pensam, as floretas brasileiras não são protegidas pelo Código Florestal. Elas estão protegidas pela Constituição e nós juízes somos, antes de mais nada, fiscais da Constituição. Todos os dias temos que fazer a reverência aos constituintes de 1988 e nós juízes vamos cumprir o Código, pois no Brasil não há espaço para rebeldia judicial. A análise que farei tem os olhos na Constituição e não no novo Código Florestal”. 

Em seguida, foi a vez do deputado federal Elvino Bohn Gass (PT/RS) expor sobre a medida provisória do novo Código. Presidente da Comissão da Câmara que analisa o Código Florestal, Elvino afirmou que não existe desenvolvimento sem a preservação do meio ambiente. “Não há desenvolvimento sem levar em conta a questão ambiental. Vai ser uma luta permanente da sociedade para firmar esse conceito de preservação. Quando os países em crise dizem que não podem investir em preservação por causa da crise, isto é um erro. A crise vem exatamente por essa negligência. Eu diria que pelo fato de estarmos em crise devemos investir”.

“Não há desenvolvimento sem levar em conta a questão ambiental”, disse deputado Elvino Gass

Segundo o deputado, “toda a sociedade quanto mais participativa, principalmente no Judiciário, pode avançar no que achamos fundamental, que é a democracia. Infelizmente, no tema ambiental ainda não há um processo democrático, tal ponto que ele sofre muitas agreções. No evento, senti a preocupação com o equilíbrio ambiental no projeto de desenvolvimento e essa é uma questão central”.

O terceiro painel teve como tema a “Evolução histórica, Política e Científica da Legislação Florestal”. O presidente da mesa, André Lima, assessor de Políticas Públicas do Ipham, afirmou que o encontro aconteceu em um momento muito oportuno, porém bastante crítico. “Hoje não podemos discutir apenas a proteção, mas a recuperação também”. Ainda participaram o professor da USP, José Eli da Veiga, o presidente de Direito Ambiental da PUC-RJ, Guilherme José Purvin, a procuradora do Estado do Paraná, Márcia Diegues Leuzinger, e o professor de Direito Ambiental da Universidade Católica de Santos, Vladimir Garcia Magalhães.

No quarto painel, os palestrantes focaram nos aspectos complexos do Código. De acordo com o presidente da Comissão da Direito Ambiental da OAB/RJ, Flávio Ahmed, discutir o tema é um desafio. “Tocar na questão da biodiversidade é complicado. O novo Código traz extrema insegurança jurídica, vivemos um momento sombrio. Esse evento é magnífico para termos elementos para enfrentarmos esse momento”. O promotor de Justiça do Meio Ambiente de São Paulo, José Ismael Lutti, apontou os reflexos negativos da nova lei e parafraseou a ministra do Meio Ambiente. “A ministra Izabella Teixeira disse que a miopia ambiental tem limite. Eu afirmo que a miopia do Governo não tem limite”.

José Mauro de Lima, advogado da União e chefe da Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiental, afirmou que todos devem ser mais pragmáticos. “O novo Código não nasceu do nada. Ele está aí, vivo. Apesar de discordar de muitos pontos, temos o dever de regulamentá-la. Temos que seguir a vida, devemos ser mais pragmáticos. Temos que pensar como enpreendedor, ou seja, criar e executar. Devemos dar conta do que vier”. Também participaram do painel o procurador do Mato Grosso, Patrick de Araújo, e a procuradora de Justiça do Rio Grande do Sul, Sílvia Cappeli.

Presidido pela desembargadora Leila Mariano, o quinto painel debateu o Código Florestal na visão da magistratura. Segundo o diretor de Meio Ambiente da Amaerj, desembargador Elton Leme, “desde o Código falecido de 1965, vivemos um retrocesso na questão ambiental. Estamos aqui, mais uma vez, para discutir o futuro da legislação do meio ambiente, relembrar e tentar corrigir os erros do passado”. A desembargadora do TRF3, Consuelo Yoshida, e o desembargador do TJ-RS, Eladio Lecey, também palestraram.

No encerramento, o presidente da Ajufe, Nino Toldo, o presidente do Instituto “O Direito por um Planeta Verde”, e o presidente da Abrampa, Sávio Bittencourt, elogiaram a organização do evento pela oportunidade de falar sobre o novo Código e agradeceram a presença dos palestrantes.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj