*G1
Ministro Fux determinou realização de audiência com representantes de governo, empresários, caminhoneiros e Procuradoria Geral da República | Foto: TSE
Fux suspende ações na Justiça sobre MP que cria tabela do frete e convoca audiência entre governo e empresários
ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (14) a suspensão de todos os processos nas instâncias inferiores da Justiça que tratam da medida provisória 832.
A MP estipulou preços mínimos para o frete rodoviário de cargas, uma das reivindicações atendidas pelo governo para colocar fim à greve dos caminhoneiros, que durou 11 dias.
Leia também: Nota da AMB sobre norma do CNJ
Livro de pesquisador da UnB analisa o cenário prisional no Brasil
Adriana Ramos de Mello abre evento sobre igualdade de gênero
A suspensão dos processos evita entendimentos divergentes no Judiciário, uma vez que, segundo a Advocacia Geral da União (AGU), autora do pedido ao STF, há 53 ações sobre o tema em tramitação nas instâncias inferiores da Justiça pelo país.
Pela decisão do ministro, ficam suspensos os processos individuais e coletivos que envolvam a eficácia da MP 832.
A decisão de Fux suspende o andamento dos processos, mas a medida provisória continua em vigência.
Somente depois de uma audiência pública que convocou para a semana que vem é que o ministro se manifestará sobre a legalidade da medida e se mantém ou suspende a MP.
Segundo Fux, a decisão de suspender os processos visa “prover uma solução jurídica uniforme e estável”.
Somente no Supremo, três ações contra a MP já foram apresentadas por três entidades – ATR Brasil, Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Nas ações, as entidades argumentam que a MP fere a iniciativa do livre mercado e é uma interferência indevida do Estado na atividade econômica e na iniciativa privada.
Todas as ações estão sob relatoria de Fux – a da CNI, última a ser protocolada, ainda nem chegou ao gabinete do ministro.
Fux atendeu a pedido da Advocacia Geral da União (AGU), apresentado na noite desta quinta, no qual a advogada-geral Grace Mendonça afirmou que manter a medida até uma decisão final do STF é importante para “a estabilidade dos efeitos jurídicos” da MP.
Ela lembrou que o tabelamento foi uma iniciativa tomada para atender a reivindicação dos caminhoneiros e colocar fim à paralisação que “comprometeu a oferta de serviços públicos essenciais e causou graves prejuízos à sociedade brasileira”.
Audiência pública
Fux determinou ainda a realização na próxima quarta-feira (20) de uma audiência com representantes de governo, empresários, caminhoneiros e Procuradoria Geral da República.
Ele pretende ouvir os argumentos de todos antes de tomar uma decisão sobre as ações, que pedem a suspensão da eficácia da MP.
Todas as Categorias