Os senadores terão mais tempo para discutir e votar as medidas provisórias (MPs), o que deverá dar mais trabalho ao governo, pois a oposição é mais combativa no Senado. O governo, por sua vez, aceitou a inclusão de um dispositivo que impedirá a inclusão no texto de uma MP de assuntos diferentes ao seu objeto principal, como ocorre com frequência.

Essas são algumas das mudanças previstas na proposta de emenda constitucional (PEC) que estabelece um novo rito de tramitação para as medidas provisórias, aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por unanimidade, após acordo costurado entre o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

O Planalto, por sua vez, terá que ser mais criterioso na edição das MPs, obedecendo rigorosamente ao preceito constitucional de urgência e relevância. Para viabilizar a votação, Aécio, relator da proposta, cedeu à pressão governista e retirou do texto o artigo que previa que as MPs só entrariam em vigor após aprovação de sua constitucionalidade — ou seja, se atende aos requisitos de urgência e relevância.

— Foi um avanço importante, não na profundidade que gostaríamos, mas deverá inibir o governo de editar medidas provisórias sobre temas sem a menor relevância. Além disso, garantimos que essas matérias passem por um rito completo de votação nas duas Casas — comemorou Aécio.

De acordo com o substitutivo aprovado pela CCJ, as medidas provisórias passarão a ser examinadas, inicialmente, por uma comissão permanente formada por 12 deputados e 12 senadores, que terão mandato de um ano e terão como missão analisar a admissibilidade da proposta num prazo de dez dias. A partir daí, a Câmara terá 50 dias para votar a matéria e o Senado, 45. Caso o texto seja alterado pelos senadores, os deputados terão mais 15 dias para concluir a apreciação da proposta.

Pelas regras atuais, a Câmara e o Senado têm prazo conjunto de 120 dias para votar uma medida provisória. Como os deputados costumam usar sozinhos quase todo esse período, as MPs já chegam ao Senado prestes a vencer e trancando a pauta, impedindo que os senadores possam fazer uma análise mais criteriosa do texto, sob pena da proposta perder sua validade.

Na negociação com o governo, Aécio também foi obrigado a desistir de sua ideia inicial de proibir a edição de medidas provisórias para a criação ou transformação de cargos, empregos, funções públicas, órgãos e entidades públicas. O acordo foi elogiado pelos dois lados.

— O senador Aécio, com sua atuação de hoje, se credencia para disputar a presidência da República. Eu gosto muito das palavras, mas eu gosto mais ainda das ações. Vossa excelência mostra à Nação um trabalho prático que pacifica a Casa. Essa é a importância de um líder — disparou o líder do DEM, senador Demóstenes Torres (GO).

Aécio ainda estava com um sorriso nos lábios, quando Demóstenes emendou:

— Da próxima vez que formos tomar vinho não vou deixar ele dirigir — deixando o tucano sem graça, diante da brincadeira com o fato de Aécio ter sido multado no Rio mês passado por estar com a carteira de habilitação vencida e se negar a fazer o teste do bafômetro.

Mesmo votando a favor, Pedro Simon (PMDB-RS) provocou:

— O herói foi nosso relator, mas não podemos deixar de destacar a malícia do líder do governo (Romero Jucá), que nos faz aprovar felizes um texto bem diferente daquele que gostaríamos de votar. Está explicado porque ele foi líder do Fernando Henrique, do Lula e agora da Dilma. Daqui a pouco poderá ser também do Aécio.

A expectativa é que a PEC que muda a tramitação das MPs seja vot ada em plenário na próxima semana, nos dois turnos. Se aprovada, vai para a Câmara. R$0,10 por mensagem (mais impostos). Até 3 notícias por dia.

Fonte: O Globo