A Câmara dos Deputados rejeitou ontem proposta de acabar com a prisão especial (antes da condenação) para várias autoridades, inclusive os próprios parlamentares. O fim do benefício fora incluído pelo Senado em projeto que altera o Código de Processo Penal e tramita desde 2001, mas foi excluído pelos deputados. O restante do projeto foi aprovado e segue agora à sanção presidencial. O projeto cria novas medidas cautelares que juízes poderão adotar para proteger vítimas e permitir o andamento do processo, além da prisão preventiva do acusado até a decisão final da Justiça.

Há duas semanas, o texto entraria em votação, mas houve forte reação dos deputados ao fim da prisão especial. Ontem, o PPS foi a única sigla a reagir à retirada do fim da prisão especial. Entre os beneficiados estão ministros, governadores, prefeitos, magistrados, líderes sindicais e religiosos, delegados, oficiais das Forças Armadas.

O texto do Senado dizia que a prisão especial seria concedida a critério do juiz ou do delegado (em caso de prisão em flagrante), em caso de preservação da vida e integridade física do preso, e revogava as leis que estendiam o benefício a diferentes autoridades ou aos que têm diploma de curso superior.

— Na prática, a Câmara está mantendo a prisão especial. Nós, do PPS, somos pelo fim da prisão especial para quem quer que seja — criticou o deputado Roberto Freire (PPS-PE).

O projeto foi votado ontem, sem a emenda do Senado, por acordo de líderes, exceto o do PPS, em sessão esvaziada. O principal argumento usado pelos líderes foi o de que o projeto retiraria o benefício da maior parte das autoridades, mas manteria a prisão especial para magistrados, membros do Ministério Público e outros, que têm o direito garantido em lei complementar.

Autor do destaque, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) explica que é preciso garantir prisão especial a juízes, promotores, advogados e líderes sindicais, entre outros, para que possam ter segurança absoluta no cumprimento do dever. Ele criticou ainda o fato de retirar esse direito da lei e transferir a decisão para um juiz ou um delegado, como previa o texto do Senado:

— Não é legislar em causa própria, não. Já viu deputado ou senador preso? Parlamentar tem imunidade e inviolabilidade. A proposta do Senado não acabava com a prisão especial, transferia a decisão para um juiz ou delegado. Todos têm de ficar subordinados à lei, e não ao arbítrio de qualquer autoridade, por melhor que ela seja.

O líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira (SP), disse que é favorável ao fim da prisão especial e que isso será discutido na reforma do Código de Processo Penal, que já passou no Senado e está na Câmara.

O projeto que segue à sanção estabelece medidas cautelares que os juízes poderão aplicar, como restringir a liberdade do acusado, monitoramento eletrônico, internação provisória do acusado e suspensão da função pública. Uma das consequências será a redução de presos sem condenação. Atualmente, o Código só prevê a possibilidade de prisão preventiva. O projeto aumenta o valor das fianças a serem pagas por acusados e cria um banco de dados, que deverá ser mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para registro dos mandados de prisão expedidos em todo o país.

Fonte: O Globo