?A AMB promove debate, em parceria com a Universidade de Brasília (UnB) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), nesta sexta-feira (27), para discutir os efeitos e os dois anos de aplicação da Lei Capiberibe (131/09). O evento começa às 9 horas, no auditório Joaquim Nabuco, da Faculdade de Direito da UnB.

O encontro terá como debatedores o senador João Capiberibe (PSB-AP), autor da lei, o deputado federal Delegado Protógenes (PCdoB-SP), coordenador da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, e o diretor-presidente da Associação Transparência Municipal, Paulo Sérgio Silva, além de representantes da AMB – juiz Leonardo Grandmasson, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) – promotor Henrique Graciano Suxberger, e da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) – defensor Público André Castro .

A Lei Complementar 131/09, também conhecida como Lei Capiberipe, obriga municípios, estados e a União a divulgar suas receitas e despesas na internet, de forma online e detalhada. Ela impõe efeitos imediatos no combate à corrupção e na disputa em torno do Executivo, principalmente nos estados e municípios, pondo fim à verdadeira caixa-preta que são os orçamentos públicos no País.

Quem não cumprir as exigências previstas na Lei, poderá perder as transferências voluntárias da União, que representam parte substancial dos recursos para investimento em estados e municípios. Em 2009, essas transferências somaram R$ 8,7 bilhões (sem contar os restos a pagar), dos quais R$ 3,5 bilhões para os estados e R$ 5,2 bilhões para as prefeituras.

Você precisa saber

– A lei foi sancionada pelo presidente Lula em 27 de maio de 2009 e estabeleceu prazo de um ano para União, Estados, Distrito Federal e municípios com mais de 100 mil habitantes se adequarem à nova regra.

– Segundo a lei, os órgãos públicos devem possibilitar o “acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”.

– A maioria dos entes da Federação não vem cumprindo satisfatoriamente as exigências da Lei nem tampouco estão preparados para atendê-las.

– Até agora, a maioria dos portais de transparência dos governos é ruim para navegar e para cruzar dados, o que inviabiliza o acesso a informações detalhadas sobre cada esfera do poder. Na verdade, foram feitos às pressas para atender aos prazos legais.

– Poucos municípios contemplam 90% dos itens considerados nas inspeções realizadas. Outros apresentam timidamente suas contas. Alguns sequer têm portal, site ou home page.

– A conclusão é que muitos fizeram para cumprir apenas a determinação legal seguida de cobrança; há governos comprometidos com a transparência; prevalece em outros a pressão da sociedade civil.

– A tendência é que a lei incentive o surgimento de sites e blogs na internet especializados em dissecar as contas públicas e informar à população. “É um movimento sem volta”.

– Outro aspecto importante da lei é a possibilidade de qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato denunciar governo estadual e municipal ao Tribunal de Contas ou ao Ministério Público por desrespeito aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

– Tramitam no Congresso Nacional 116 propostas sobre transparência pública e de combate à corrupção.

Fonte: Assessoria de Comunicação da AMB