O não-repasse do duodécimo constitucional pelo Executivo ao Poder Judiciário, como ocorre atualmente no Estado do Rio de Janeiro, constitui clara violação da Constituição Federal e representa um grave precedente que põe em risco a autonomia e a independência do Judiciário em todo o Brasil.

Como é de conhecimento público, desde o fim de 2015, o Estado do Rio de Janeiro vive uma acentuada crise financeira, com repercussões importantes, entre as quais atrasos e parcelamento de salários do funcionalismo público do Executivo.

Expresso no Artigo 168 da Constituição Federal, o duodécimo existe precisamente para garantir a autonomia orçamentária do Poder Judiciário independentemente de qualquer desequilíbrio orçamentário ou financeiro do Executivo.

Desde o início do ano, a AMAERJ vem atuando politicamente junto ao governo do Estado para garantir o pagamento em dia, o que foi possível até outubro.

Neste mês, diante de novo impasse, a estratégia da Alta Administração do TJ-RJ foi ingressar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para o repasse do duodécimo do Poder Judiciário. Por sua vez, o Sindjustiça também propôs na Vara de Fazenda Pública o arresto de recursos do Estado para pagar o duodécimo, enquanto a AMAERJ atuou em defesa dos inativos, através de ação de arresto também no primeiro grau.

A AMAERJ segue mobilizada para defender os direitos de seus associados de forma intransigente.