O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro instituiu a Comissão de Sistematização do Anteprojeto de Lei de Organização Judiciária (Coorg), com a atribuição de auxiliar a Comissão de Legislação e Normas (Colen) na elaboração de um parecer referente à sistematização de proposta do novo Código de Organização Judiciária do Estado (Codjerj). Editado pela Resolução nº 01, de 21 de março de 1975, o código apresenta a natureza, organização e competência do Poder Judiciário em âmbito estadual.
A medida está prevista no Ato Executivo nº 6.011/2013, assinado pela presidente do TJRJ, desembargadora Leila Mariano, e publicado na edição desta sexta-feira, dia 29/11, do Diário da Justiça Eletrônico. Para a criação da comissão, foi considerado que o Codjerj tem mais de 35 anos e vem sendo reformado por meio de diversas resoluções do Órgão Especial. Foi analisado ainda que o anteprojeto de Lei de Organização Judiciária irá demandar dedicação aprofundada para estudo e sistematização de uma proposta de novo código, além de ter sido considerado ainda o princípio da Transparência na Administração Pública, que determina clareza nos atos praticados pelo Estado.
Integram a Coorg os desembargadores do Poder Judiciário fluminense Mauro Dickstein, Rogério de Oliveira Souza, Claudia Telles de Menezes e Joaquim Domingos de Almeida Neto. A juíza Márcia Correia Hollanda também irá integrar a comissão.
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