sexta, 03 de julho de 2020

Judiciário na Mídia Hoje | 26 de junho de 2020 18:23

STJ assina acordo para disponibilizar jurisprudência no Portal da Legislação

*ConJur

Superior Tribunal de Justiça | Foto: Sergio Amaral/ STJ

O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro João Otávio de Noronha, participou nesta quinta-feira (25) da cerimônia de assinatura de acordo de cooperação técnica com o objetivo de disponibilizar, no Portal da Legislação da Presidência da República, o acesso aos sistemas de informação sobre a jurisprudência consolidada do STJ e de outros tribunais.

Ao assinar o instrumento de cooperação, Noronha lembrou que a segurança jurídica é fundamental em diversas perspectivas, inclusive para atrair investimentos estrangeiros. Para o ministro, a segurança jurídica exige transparência, que se traduz não apenas no conhecimento da sociedade sobre o texto da lei, mas também sobre a interpretação que o Judiciário faz dele.

“A transparência normativa é que assegura um verdadeiro sistema democrático. Por isso, é fundamental o projeto de cooperação, porque, a partir de agora, não acessaremos mais o Portal da Legislação para conhecer apenas o texto legal, mas para entender de que forma os tribunais estão aplicando as normas”, resumiu o ministro Noronha.

Além do presidente do STJ, participaram da assinatura do acordo o presidente Jair Bolsonaro, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Dias Toffoli, e o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira.

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Banco de dados

O acordo prevê a inclusão de links no Portal da Legislação para direcionar o usuário para o sistema Corpus927, administrado pelo CNJ, e para a página de legislação anotada “A Constituição e o Supremo”, gerida pelo STF.

Com vigência prevista de 60 meses, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, o acordo não implica compromissos financeiros nem transferência de recursos entre os órgãos participantes.

Nos termos do instrumento de cooperação, o STJ será responsável por difundir o uso das ferramentas no âmbito do Poder Judiciário, prover a infraestrutura tecnológica para armazenamento e disponibilização do sistema Corpus927 e alimentar o banco de dados com informações sobre julgamentos monocráticos e acórdãos, súmulas e as edições de Jurisprudência em Teses.